Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o ...

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Q1914540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914540 Direito Financeiro

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

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