A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de ...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
POLITEC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |
Q1956957
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser
considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito
externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais