Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 95

Q3340593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340593 Direito Financeiro

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.
III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340441 Direito Financeiro

O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo

A

configura operação excluída do conceito de dívida consolidada.

B

compreende a tomada de empréstimos para a amortização do principal da dívida mobiliária.

C

enquadra-se na definição de concessão de garantia.

D

corresponde à assunção de dívidas.

E

compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3340439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340439 Direito Financeiro

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de

A

aplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.

B

aplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.

C

aplicá-las por meio de corretoras de valores.

D

administrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município.

E

administrá-las por meio de fundos.

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Q3340434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340434 Direito Financeiro

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

B

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

C

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

D

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

E

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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Q3340431

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340431 Direito Financeiro

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A

metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

B

despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

C

receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

D

despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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Q3340430

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340430 Direito Financeiro

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

A

amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.

B

resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.

C

receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.

D

adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.

E

pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.

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Q3340427

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340427 Direito Financeiro

De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto

A

dos planos nacionais de desenvolvimento social.

B

dos planos plurianuais.

C

das leis orçamentárias anuais.

D

dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.

E

das leis de diretrizes orçamentárias.

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Q3340425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340425 Direito Financeiro

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

B

indicadores de sua apuração.

C

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

D

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros

E

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

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Q3340377

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340377 Direito Financeiro

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

A

É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

B

A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

C

A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

D

A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

E

Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

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Q3340376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340376 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A

Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.

B

Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

C

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.

D

O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.

E

O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

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Q3340373

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340373 Direito Financeiro

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

A

O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.

B

Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.

C

É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

D

O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.

E

A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

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Q3340372

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340372 Direito Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.

B

A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.

C

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.

D

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.

E

Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

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Q3340287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340287 Direito Financeiro

Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em energias renováveis, com o objetivo de diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A União manifestou preocupação com a renúncia de receita decorrente desse programa e seu potencial impacto sobre as transferências constitucionais aos demais entes subnacionais.

Nessa situação hipotética, consideradas as funções relacionadas à gestão do risco fiscal e à necessidade de conciliar os interesses dos diferentes níveis de governo, é estratégia adequada para o gerenciamento desse risco fiscal

A

a revogação imediata do programa de incentivos fiscais, com o objetivo de preservação da arrecadação e garantia do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

B

a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da arrecadação, para a identificação de eventuais desvios em relação às metas estabelecidas e para a proposição de medidas de contingenciamento, como a limitação de despesas.

C

a criação de um ambiente de debate interfederativo, com a participação de representantes da União, do estado e dos municípios, para avaliar o impacto do programa de incentivos fiscais sobre a arrecadação e propor medidas de compensação que garantam o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo.

D

a adoção de um modelo de projeção de receitas em que se considerem os efeitos do programa de incentivos fiscais sobre a atividade econômica e a arrecadação, com o objetivo de ajuste das metas fiscais e de garantia da sua compatibilidade com as políticas públicas prioritárias.

E

a transferência da responsabilidade pela gestão do programa de incentivos fiscais para o setor privado, por meio da criação de uma parceria público-privada, com o objetivo de redução dos custos para o governo e de aumento da eficiência na alocação dos recursos.

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Q3336142

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336142 Direito Financeiro

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.

A

É possível a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q3336141

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336141 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

B

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3336089

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336089 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

A

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

B

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

C

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

D

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

E

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

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Q3336087

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336087 Direito Financeiro

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

A

devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;

B

devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;

C

devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;

D

não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;

E

podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.

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Q3335614

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335614 Direito Financeiro

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:

A

autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias;

B

existência de saldo de superávit financeiro do exercício anterior;

C

indicação de fonte de recursos disponíveis para sua cobertura;

D

inexistência de créditos adicionais do mesmo tipo abertos no exercício com saldo a executar;

E

ocorrência de situação urgente e imprevista que justifique a ação governamental.

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Q3335612

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335612 Direito Financeiro

Analise os trechos destacados a seguir.

I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”

II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

A

ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

ambos na Lei Orçamentária Anual;

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

D

na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

E

na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

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Q3335611

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335611 Direito Financeiro

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

A

em termos percentuais relativos às metas fiscais fixadas para o exercício de referência;

B

em valores correntes e constantes;

C

em valores estimados para o exercício seguinte e os históricos devem ser atualizados pela inflação;

D

para o exercício a que se referirem e também para o exercício anterior, para fins comparativos;

E

para os anos relativos ao período coberto pelo plano plurianual em vigor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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