Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 78

Q3165963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165963 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.

Certo

Errado

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Q3165962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165962 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.

Certo

Errado

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Q3165961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165961 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.

Certo

Errado

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Q3155236

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Auditor de Tributos Municipal |

Q3155236 Direito Financeiro

obre a composição do patrimônio público e a aplicação dos conceitos de ativo e passivo, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo:

I. O ativo público compreende todos os bens e direitos de propriedade do ente, avaliados ao custo histórico, sendo vedada qualquer forma de reavaliação, exceto em casos de redução ao valor recuperável.
II. O passivo público engloba as obrigações presentes do ente, incluindo provisões e passivos contingentes, reconhecidos no balanço patrimonial com base em evidências objetivas e estimativas confiáveis.
III. O patrimônio líquido é calculado pela diferença entre o ativo total e o passivo exigível, representando os recursos próprios do ente público disponíveis para futuras destinações.
IV. As variações patrimoniais qualitativas não alteram o saldo patrimonial, limitando-se a eventos que promovem reclassificações contábeis dentro do ativo ou do passivo.
V. A mensuração de ativos e passivos no setor público adota preferencialmente o valor justo, exceto quando a legislação específica exige critérios diferentes, como o custo histórico.

Assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D

Os itens II, IV e V estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3155231

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Auditor de Tributos Municipal |

Q3155231 Direito Financeiro

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal,

A

A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.

B

O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.

C

A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.

E

O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.

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Q3154528

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154528 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3153717

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3153717 Direito Financeiro

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:

A

Outras Despesas de Pessoal

B

Despesa de Capital

C

Despesa de Investimento

D

Serviços de Terceiros

E

Despesa com Pessoal

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Q3998823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998823 Direito Financeiro

O que caracteriza uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Mudança nas diretrizes do PPA.

B

Atualização do calendário fiscal.

C

Alteração nas metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Modificação na programação de receitas e despesas.

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Q3998820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998820 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A lei orçamentária anual compreenderá as receitas e despesas de todas as unidades da federação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se houver disposição legal em contrário.

D

A Constituição proíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3998775

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998775 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.

A

V, V, V, V;

B

F, F, F, F;

C

V, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q3988520

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988520 Direito Financeiro

A Lei 4320/64 discorre que são subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções _____, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções _____, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Sociais – Econômicas.

B

Econômicas – Sociais.

C

Financeiras – Operacionais.

D

Operacionais – Financeiras.

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Q3988513

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988513 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.

A

O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro.

B

O ciclo orçamentário é composto por quatro etapas fundamentais: planejamento, execução, controle e avaliação, sendo que o princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, exceto as destinadas a fundos especiais.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o orçamento público sempre apresente superávit, garantindo que as despesas não superem as receitas arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que é um requisito constitucional imutável.

D

O exercício financeiro no Brasil é o período no qual o orçamento público deve ser executado, coincidindo com o ano civil, e tem como objetivo garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma contínua, respeitando o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento não contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, salvo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q3988508

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988508 Direito Financeiro

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de:

A

parecer prévio do Tribunal de Contas, atestando a viabilidade das receitas projetadas.

B

aprovação prévia do Poder Legislativo, para garantir a segurança jurídica da execução orçamentária.

C

garantia real dos créditos, para assegurar o cumprimento das metas fiscais.

D

demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q3988507

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988507 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o:

A

último dia do exercício financeiro seguinte à apuração do resultado.

B

primeiro dia útil do mês seguinte à aprovação dos balanços semestrais.

C

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

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Q3987831

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987831 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;

( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;

( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;

( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

A

F, F, V, F;

B

V, V, F, F;

C

F, F, F, V;

D

V, F, F, V

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Q3987718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Metas fiscais e prioridades do governo.

B

Receita estimada e despesa fixada.

C

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

D

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Q3987715

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

A

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

B

O Executivo deve suspender todas as despesas.

C

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

D

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987712

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

A

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

B

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

C

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

D

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3987711

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987711 Direito Financeiro

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

A

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

B

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

C

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

D

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q3986275

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986275 Direito Financeiro

Em relação à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta:

A

A LDO deve ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de consulta pública ou participação da sociedade civil.

B

A LDO deve ser aprovada pelo legislativo até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro anterior ao que se refere.

C

A LDO pode conter disposições sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais e suas metas.

D

A LDO é um instrumento que deve ser elaborado apenas para o planejamento das despesas, não abrangendo as receitas públicas.

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