Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 458

Q231828

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231828 Direito Financeiro

Determinado ente, diante da insuficiência de caixa no início do exercício financeiro para cumprir com as despesas destinadas à segurança pública, atendendo a todos os requisitos exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza operação de crédito por antecipação de receita, contraindo empréstimo com instituição financeira. Esta medida adotada pelo ente é considerada

A

crédito adicional extraordinário.

B

receita derivada.

C

receita originária.

D

entrada provisória.

E

empréstimo compulsório.

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Q223122

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223122 Direito Financeiro

Sobre a transferência voluntária, é correto afirmar:

A

Um Estado-membro poderá ser beneficiário de transferência voluntária da União, decorrente de convênio para custear serviço de saúde do Sistema Único de Saúde.

B

A transferência de 50% da receita que o Estado-membro repassa aos Municípios, proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal como transferência voluntária.

C

Se o Município mantém convênio com o Estado-membro para receber transferência voluntária, a título de cooperação, é necessário que comprove estar ultrapassando os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

D

O ente beneficiário com transferência voluntária tem que comprovar, dentre outros requisitos, que se acha em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E

A única possibilidade de aplicação de receita proveniente de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada é para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do ente beneficiário.

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Q223088

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223088 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: no último quadrimestre de 2010, o Poder Executivo Estadual atingiu 96% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, comprometendo, assim, 47,04% da sua receita corrente líquida com despesas dessa natureza. Diante dessa situação, encontra-se

A

impedido de promover alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive para as empresas dependentes de recursos do Tesouro.

B

impedido de receber transferências voluntárias de outros entes e de contratar operações de crédito.

C

obrigado a promover a extinção de cargos e funções ou a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com a adequação dos vencimentos.

D

obrigado a reduzir esse percentual em 1/3, no quadrimestre subsequente, mediante desligamento de ocupantes de cargos de livre provimento.

E

impedido de contratar pessoal, a qualquer título, exceto para reposições decorrentes de aposentadoria e falecimento exclusivamente nas áreas de saúde e segurança.

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Q216409

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216409 Direito Financeiro

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

A

não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.

B

o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.

C

só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.

D

são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.

E

a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

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Q216408

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216408 Direito Financeiro

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

A

anistia.

B

moratória.

C

parcelamento.

D

prescrição.

E

decadência.

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Q216407

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216407 Direito Financeiro

“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 148).

De acordo com o critério mencionado no texto, as receitas públicas se classificam como:

A

originárias e derivadas.

B

extraordinárias e ordinárias.

C

para movimento de fundos ou de caixa.

D

a título gratuito ou oneroso.

E

flutuante ou consolidada.

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Q216406

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216406 Direito Financeiro

Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de

A

receita originária.

B

transferência de capital.

C

operação de crédito.

D

transferência corrente.

E

movimento de caixa.

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Q216405

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216405 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado compreende

A

apenas a obtenção de receitas originárias.

B

apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

C

a obtenção de receitas e a realização de despesas.

D

a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

E

apenas a geração das despesas.

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Q215778

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215778 Direito Financeiro

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

B

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

C

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

D

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

E

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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Q215777

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215777 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

A

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

B

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

C

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

E

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q215776

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215776 Direito Financeiro

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

A

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

B

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

C

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

D

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

E

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

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Q215775

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215775 Direito Financeiro

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

A

obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

C

abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

D

autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

E

respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q3002390

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002390 Direito Financeiro

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

A

ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.

B

às obrigações constitucionais e legais do ente.

C

ao custeio administrativo.

D

aos benefícios e assistência aos servidores.

E

à renúncia de receita.

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Q2933131

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2933131 Direito Financeiro

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

B

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

C

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

D

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

E

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

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Q2933120

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2933120 Direito Financeiro

A respeito dos critérios para a classificação de despesa na execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

O critério Classificação Funcional serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas.

B

O critério Classificação Institucional considera a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade da aplicação e o elemento da despesa.

C

O critério Classificação Institucional contém indicador que quantifique os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo orçamentário.

D

O critério Estrutura Programática considera a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade da aplicação e o elemento da despesa.

E

O critério Classificação Funcional tem como finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.

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Q2933001

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2933001 Direito Financeiro

A receita engloba vários estágios que evidenciam o seu comportamento e facilitam o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Os diferentes estágios da receita são apresentados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Previsão.

B

Execução.

C

Recolhimento.

D

Arrecadação.

E

Lançamento.

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Q2932996

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2932996 Direito Financeiro

Com relação à classificação econômica da receita por categoria econômica e por fonte, analise as afirmativas a seguir.

I. As Receitas Correntes incluem mutações patrimoniais nas quais houve uma troca de elementos patrimoniais.

II. As Receitas Correntes incluem a exploração de seu patrimônio e a exploração de atividades econômicas.

III. As Receitas de Capital incluem as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2901258

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Crédito |

Q2901258 Direito Financeiro

O Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).

A LOA trata de

A

definir as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo, estabelecendo, entre outras coisas, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

B

definir as responsabilidades do administrador público em relação aos orçamentos da União, Estados e Municípios.

C

definir os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários e de identificar os custos dos programas propostos para seu alcance.

D

disciplinar todos os programas e ações do governo federal no exercício, sendo responsável pela estimativa das receitas e autorização das despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

E

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q2900353

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria |

Q2900353 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

A forma ou critério que deverá ser seguido pelo PPA é por

A

órgão

B

função

C

região

D

unidade

E

ente público

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Q2888232

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador |

Q2888232 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 66 a 68, com base na Lei 4.320/64.

Receita	Previsão	Lançamento	Arrecadação	Recolhimento
Impostos e Taxas	350	300	250	150
Multas de infração de trânsito	150	100	50	50
Empréstimos Contraídos	200		150	150
Cobrança da Dívida Ativa	100		50	50
Alienação de Bens	100		100	100

O valor das receitas que geram Mutação Patrimonial é:

A

900

B

600

C

550

D

300

E

250

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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