Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.153 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador |
Q3615197
Direito Financeiro
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência,
cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são
estabelecidos no instrumento legal denominado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |
Q3615154
Direito Financeiro
A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas
e despesas, sobre metas e prioridades da administração
pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é
conhecida como lei:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614144
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus
principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas
a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |
Q3612827
Direito Financeiro
A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por
princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |
Q3612706
Direito Financeiro
A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos
os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio
da Universalidade, o qual determina:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia |
Q3610173
Direito Financeiro
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha papel
central na economia brasileira, atuando na intermediação
de recursos, regulação do crédito e estabilidade
monetária. Considerando suas funções e componentes,
analise as seguintes afirmações:
I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.
II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.
IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.
V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.
Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:
I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.
II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.
IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.
V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.
Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607422
Direito Financeiro
Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto
na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.
Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva
Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva
Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607421
Direito Financeiro
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público”.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607419
Direito Financeiro
A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de
Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à
administração direta e às autarquias do Município do Rio de
Janeiro.
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607398
Direito Financeiro
Com relação à inclusão da administração indireta no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas
estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606036
Direito Financeiro
A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional
estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o
controle do orçamento público, assegurando transparência,
responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças
estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias
que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando
desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a
aplicação dos recursos.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606033
Direito Financeiro
O orçamento público constitui instrumento fundamental de
planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a
relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a
princípios constitucionais e legais específicos.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606032
Direito Financeiro
Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605998
Direito Financeiro
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a
proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício
financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal,
foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de
determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros,
logo, a previsão das despesas do segundo exercício também
poderia constar da referida proposta.
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605469
Direito Financeiro
Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a
fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços
prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens
permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos
equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública,
decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações
emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e
equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente,
responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a
melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações
orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q3604966
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Q3604965
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas, indicando as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem.
Q3601167
Direito Financeiro
Para a LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, a dívida pública....................................é o
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses e, ainda, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.
O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública
O termo que preenche, corretamente, o espaço do trecho acima, constitui-se na dívida pública
Q3601164
Direito Financeiro
Princípio orçamentário que se opõe à
inclusão de valores globais, de forma genérica,
ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início
de programas ou projetos não incluídos na LOA –
Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Q3600974
Direito Financeiro
Sob o ponto de vista da transparência, a LRF
– Lei de Responsabilidade Fiscal, modificou a
obrigatoriedade contida no art. 31, &3º. da CF de
1988, sobre as contas dos municípios, que
deveriam ficar durante.....................por ano a
disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, e cuja legitimidade poderia ser
questionada. Sob a égide da LRF essas contas
apresentadas pelo chefe do Poder Executivo,
devem ficar disponíveis por ..........................
As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são
As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima, são
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