Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q1189459
Direito Financeiro
Relativamente ao orçamento municipal, assinale com V a assertiva verdadeira e com F a falsa
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública.
( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica.
( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A lei que instituir a programação plurianual do setor público estabelecerá diretrizes, objetivos e metas quantificadas, física e financeiramente, dos programas, projetos e atividades da administração direta e indireta, de suas fundações e das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas na programação plurianual para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
( ) As leis orçamentárias anuais compreenderão o orçamento semestral das receitas e despesas referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e o orçamento bianual das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e sua execução não estará sujeita as normas da contabilidade pública.
( ) As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação DIVULGAÇÃO, de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos Poderes constituídos, não podendo ser complementadas senão através de lei específica.
( ) As despesas de manutenção das subprefeituras distritais e das regiões administrativas, instituídas por lei, deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, com denominação, pela ordem, Subprefeituras ou Região administrativa, as quais não podem ser complementadas ou suplementadas, senão através de lei específica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176483
Direito Financeiro
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social,
por lei seus recursos compõem o também chamado
Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento
constitui um plano no qual são relacionadas as receitas
( recursos por fonte da arrecadação tributária, por
exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações
e serviços. Constituem fontes do Orçamento da
Seguridade Social, exceto:
Ano: 2010
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
AL-RR
Prova:
Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |
Q875135
Direito Financeiro
Sobre a fiscalização contábil financeira e orçamentária no
âmbito estadual analise os itens seguintes:
I- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional
e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do
Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada Poder,
observadas as disposições da Constituição Federal;
II- É competência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do
Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em
60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento;
III- Em virtude do princípio da simetria, compete ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima as demais competências, no que
couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal.
Estão CORRETOS:
Q875114
Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681351
Direito Financeiro
Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a
seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional.
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados,
da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q681340
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q570338
Direito Financeiro
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a
segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a
Q563209
Direito Financeiro
Considere estas proposições, relativamente aos tipos de créditos orçamentários, como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Crédito especial destina-se à despesa para a qual não haja previsão orçamentária específica. ( ) O Crédito Extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. ( ) O Crédito Suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor. ( ) Os Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
Então, assinale a alternativa que contempla a sequência correta de respostas.
Q563208
Direito Financeiro
Estão sujeitos às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes institutos:
Q563203
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, considere estas afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) De acordo com a LRF, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, dentre outros conteúdos, disporão acerta do equilíbrio entre receitas e despesas no Anexo de Metas Fiscais, e estabelecerão Metas Anuais para redução e eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira progressiva durante a vigência do PPA.
( ) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas, para as despesas de capital e outros, delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
( ) Não é possível, em hipótese alguma, a rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bem como será vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.
Então, a ordenação correta das respostas, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q563186
Direito Financeiro
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Q563182
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta referente à aplicabilidade do princípio orçamentário da universalidade.
Q563180
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada.
Sobre o tema, analise estas afirmações em relação à Dívida Pública Consolidada, considerando que integram a I. dívida fundada, o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no patrimônio financeiro.
II. dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
III. dívida pública consolidada, os depósitos e os serviços da dívida a pagar.
IV. dívida pública fundada, as dívidas de curto prazo, assim como os restos a pagar processados.
Estão plenamente corretas todas as afirmações contidas na seguinte alternativa:
Sobre o tema, analise estas afirmações em relação à Dívida Pública Consolidada, considerando que integram a I. dívida fundada, o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no patrimônio financeiro.
II. dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
III. dívida pública consolidada, os depósitos e os serviços da dívida a pagar.
IV. dívida pública fundada, as dívidas de curto prazo, assim como os restos a pagar processados.
Estão plenamente corretas todas as afirmações contidas na seguinte alternativa:
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor |
Q543428
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as):
Ano: 2010
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Ipatinga - MG
Prova:
IDECAN - 2010 - Prefeitura de Ipatinga - MG - Contador |
Q519564
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:
Q466370
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.
Q456844
Direito Financeiro
Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que
Q456843
Direito Financeiro
Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:
Q434380
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta:
Q434379
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta:
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