Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.655 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240136
Direito Financeiro
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240129
Direito Financeiro
Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240126
Direito Financeiro
Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236882
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I. Renúncia de receita exige estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com metas fiscais, acompanhada de medidas de compensação quando necessário.
II. Despesa com pessoal está sujeita a limites e mecanismos de ajuste, com medidas de contenção quando houver extrapolação, refletindo controle permanente e responsabilidade fiscal na gestão municipal.
III. Transparência e controle se materializam em relatórios e instrumentos de divulgação periódica, permitindo fiscalização social e institucional sobre receita, despesa e resultados fiscais do ente.
IV. Crédito adicional suplementar e especial prescinde de autorização legislativa quando houver saldo de caixa, bastando decreto do chefe do Executivo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina apenas metas e transparência.
V. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa estimativa de impacto e comprovação de compatibilidade com planejamento quando houver interesse social relevante, priorizando entrega de políticas públicas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184507
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal quanto às receitas públicas.
Assinale a alternativa que representa estes requisitos.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180142
Direito Financeiro
Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual
(LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT.
Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa
correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.
Q4135526
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Acerca do escopo dessa norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111524
Direito Financeiro
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal
de Contas identificou execução de despesas sem prévio
empenho, apesar de haver dotação suficiente. A
Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto
desse procedimento na responsabilização do ordenador
de despesas e na eventual rejeição das contas,
considerando o sistema constitucional de controle e a
natureza das irregularidades de natureza formal e
material, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100823
Direito Financeiro
Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
Q4093901
Direito Financeiro
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de determinada universidade federal, o setor
de contabilidade identificou a necessidade
emergencial de aquisição de álcool em gel para
conter a disseminação de um surto de gripe na
região. No entanto, não havia dotação
orçamentária específica para essa despesa, visto
que a situação não era prevista no orçamento
inicial. Diante desse caso e conforme as
disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa que
apresenta corretamente o tipo de crédito adicional
que deve ser utilizado para atender à situação.
Q4091646
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A despesa corrente com período de execução superior a dois exercícios, autorizada por lei do ente da federação, será classificada como obrigatória de caráter continuado.
( ) A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) De forma excepcional, a lei orçamentária anual pode destinar recursos para investimentos de longo prazo, mesmo que eles não tenham sido previstos no plano plurianual ou em legislação específica.
( ) A despesa corrente com período de execução superior a dois exercícios, autorizada por lei do ente da federação, será classificada como obrigatória de caráter continuado.
( ) A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) De forma excepcional, a lei orçamentária anual pode destinar recursos para investimentos de longo prazo, mesmo que eles não tenham sido previstos no plano plurianual ou em legislação específica.
Q4091643
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
princípio da proibição do estorno determina que o
gestor público não pode transpor, remanejar ou
transferir recursos sem a devida autorização
legislativa. Em situações de necessidade, o gestor
deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou
solicitar ao Poder Legislativo a autorização para
transposição, remanejamento ou transferência de
recursos. Entretanto, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra podem
ser admitidos nas atividades relacionadas aos
programas de
Q4091639
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, que
define as normas gerais de direito financeiro,
existem despesas orçamentárias que são
classificadas e registradas como transferências
correntes. Assinale a alternativa que apresenta
uma despesa orçamentária que se enquadra nessa
classificação.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |
Q4056789
Direito Financeiro
Considere que no ano de 20xx um município
brasileiro realizou as seguintes ações:
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054086
Direito Financeiro
O município de Alviverde apresentou os seguintes dados no encerramento do terceiro quadrimestre do exercício financeiro
de 2023:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054079
Direito Financeiro
Sobre os créditos adicionais ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054078
Direito Financeiro
O prefeito do município Verdejante encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a
análise, verificou-se que o Poder Executivo omitiu todas as despesas referentes à Secretaria de Educação, embora essa pasta
possua programas e ações essenciais em andamento, fazendo com que os totais de receitas e despesa no orçamento não
fossem idênticos. Considerando o caso hipotético, assinale, a seguir, os princípios orçamentários violados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054074
Direito Financeiro
De acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) A abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
( ) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A sequência está correta em
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) A abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
( ) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035901
Direito Financeiro
A Controladoria Geral do Município elabora relatório
sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), que define regras de
gestão fiscal responsável com planejamento,
transparência e limites de despesa, endividamento e
operações de crédito. Sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033582
Direito Financeiro
A Controladoria Interna de um município está revisando
as normas locais que regulamentam a concessão de
adiantamentos a servidores, mecanismo também
conhecido como suprimento de fundos. O objetivo é
garantir que essa forma de execução de despesa, que
representa uma exceção ao procedimento regular de
licitação e pagamento, seja utilizada estritamente dentro
das hipóteses permitidas pela legislação de finanças
públicas. A análise visa coibir práticas como o
fracionamento de despesas e o uso de suprimento de
fundos para pagamentos que deveriam seguir o rito
normal. Sobre a correta aplicação do suprimento de
fundos, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos