A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677111 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado, consolidando o orçamento como instrumento estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A lei orçamentária anual pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O plano plurianual define metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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