Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verifi...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678277 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

A LOA pode incluir livremente programas e ações não constantes do PPA, por se tratar de lei anual.

A inclusão de programas na LOA sem previsão no PPA viola o princípio da compatibilidade entre PPA e LOA.

A LOA deve ser limitada apenas às despesas correntes, não havendo exigência de compatibilidade.

É suficiente aprovação por decreto do Executivo para inserir programas novos na LOA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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