Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 394

Q432720

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432720 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B

Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q430332

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430332 Direito Financeiro

No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.

Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:

A

São fases da despesa pública: o empenho, a contratação do serviço ou a compra do bem e o pagamento, sendo que o empenho independe de dotação orçamentária como ocorre no empenho estimativo

B

O empenho pode ser global, ordinário ou estimativo para as despesas cujo montante seja determinado, porém seja indefinida a data de término ou prestação de serviço

C

O empenho representa o segundo estágio da despesa orçamentária, sendo registrado após a contratação do serviço ou a aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

D

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado totalmente

E

São fases da despesa pública: o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo que o empenho é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q430330

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430330 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

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Q430329

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430329 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assim, é correto afirmar

A

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, impossibilitado o seu uso em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar--se-á de forma integral priorizando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

A limitação de empenho para fins de cumprimento das metas fiscais deve permanecer na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar o ano financeiro, não sendo possível tal limitação no caso de estado de defesa ou de sítio.

E

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo de sessenta dias, em virtude do necessário ajuste fiscal, deve, o Poder Executivo, limitar os valores financeiros segundo critérios fixados em ação própria junto ao Poder Judiciário.

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Q429211

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429211 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que

A

as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.

B

a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

C

as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.

D

a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.

E

a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.

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Q425071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425071 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que trata das “Finanças Públicas”.
Conforme previsto no § 1º , do art. 1º , da Lei Complementar nº 101/00 “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
Nesse contexto, a fiscalização do cumprimento das normas previstas na referida lei complementar será feita pelo Poder

A

Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério da Fazenda.

B

Judiciário, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e do Ministério da Fazenda.

C

Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, das Secretarias de Fazenda estaduais e do Ministério da Fazenda.

D

Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Estado e do Ministério Público

E

Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

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Q425070

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425070 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado. Desse modo, a despesa total com pessoal,

A

da União, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5%.

B

da União, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário, não poderá exceder a 16%.

C

dos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera municipal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 49%.

D

dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder a 6%.

E

dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54%.

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Q425069

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425069 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar

A

devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público, registro esse que será feito por exercício e pela totalidade dos credores, distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.

B

do exercício devem ser computados na despesa extraorçamentária do balanço financeiro do exercício para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

C

devem fazer parte, excepcionalmente, da mensagem que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, já que são despesas que foram empenhadas em exercício anterior.

D

são as despesas empenhadas, mas não pagas, até o último dia de cada semestre do exercício financeiro, devendo ser distinguidas as processadas das não processadas no referido exercício.

E

só são computados sob essa denominação, no último ano de vigência do crédito, quando os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual não tiverem sido liquidados nesse último ano.

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Q425068

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425068 Direito Financeiro

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,

A

poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como extraordinários.

B

não poderá ser autorizada qualquer despesa dessa natureza, em razão de falta de previsão orçamentária.

C

poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como ordinários.

D

poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como suplementares.

E

poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como urgentes.

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Q425067

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425067 Direito Financeiro

De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:

A

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.

B

Plano Brasil sem Miséria – PBSM e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

C

Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas - PICDE e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.

D

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil sem Miséria – PBSM.

E

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

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Q420168

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2014 - FUNDUNESP - Assistente Administrativo |

Q420168 Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, no(s) último(s) _________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

três bimestres

B

dois bimestres

C

dois trimestres

D

quadrimestre

E

dois quadrimestres

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Q419643

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419643 Direito Financeiro

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

A

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.

C

As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

E

Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

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Q418468

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418468 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Se um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias.

B

Para que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF.

C

Se ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.

D

Não se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q418467

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418467 Direito Financeiro

Acerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que

A

lei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

o projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública.

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

E

é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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Q418041

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418041 Direito Financeiro

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

A

receitas compensatórias e diminuição de despesas.

B

aumentos de alíquotas e operações de crédito.

C

novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.

D

elevação de alíquotas e majoração de tributos.

E

receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.

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Q418029

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418029 Direito Financeiro

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada

A

obrigatória de caráter continuado.

B

obrigatória de caráter precário.

C

obrigatória por prazo indeterminado.

D

programática permanente.

E

programática compulsória.

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Q416816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416816 Direito Financeiro

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

A

a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.

B

até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

C

até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.

D

a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.

E

até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

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Q416815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416815 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

A

fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.

B

empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.

C

sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.

D

empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.

E

empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

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Q416814

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416814 Direito Financeiro

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

A

1.100,00.

B

500,00.

C

600,00.

D

2.500,00.

E

1.500,00.

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Q416813

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416813 Direito Financeiro

Os créditos especiais e extraordinários

A

destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.

B

vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.

C

podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.

D

podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.

E

não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

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