A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios ...

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Q758900

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758900 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

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