Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 387

Q913901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |

Q913901 Direito Financeiro

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.

III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q913895

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |

Q913895 Direito Financeiro

Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê

A

ampliação da base cálculo de tributos e limitação financeira.

B

limitação de empenho e movimentação financeira.

C

limitação de empenho e criação de impostos.

D

aumento da receita e limitação da movimentação financeira.

E

limitação da movimentação financeira e criação de tributos.

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Q913889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos |

Q913889 Direito Financeiro

O Princípio do Equilíbrio Orçamentário

A

aplica-se somente às receitas e despesas primárias.

B

deve ser aferido durante a execução.

C

aplica-se somente às receitas e despesas de capital.

D

é apurado por categorias econômicas.

E

deve ser aferido no momento da aprovação do orçamento.

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Q747081

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |

Q747081 Direito Financeiro

Controle interno constitui o processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, fiscalização e verificação que permite prever, observar, dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. A partir do exposto, marque a opção CORRETA que completa, respectivamente, a assertiva a seguir:

Controle Interno é um processo ________________ de responsabilidade da própria _____________, adotado com o intuito de assegurar uma ________________ margem de garantia de que os _______________ da organização sejam atingidos.

A

organizacional, gestão, razoável, objetivos.

B

restrito, auditoria, absoluta, recursos.

C

restrito, gestão, absoluta, recursos.

D

de gestão, auditoria, absoluta, recursos.

E

organizacional, auditoria, razoável, objetivos.

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Q747080

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |

Q747080 Direito Financeiro

Marque a opção CORRETA que trata sobre as espécies de renúncia de receita:

A

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito passivo ao sujeito ativo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

B

A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

C

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Sendo considerada renúncia de receita o crédito real ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo.

D

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Implica perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal e perdoar a sanção aplicada ao contribuinte, inclusive o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

A renúncia compreende anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e, em termos financeiros, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração do PPA, ou seja, quando estimada a receita orçamentária, a renúncia deverá estar contemplada.

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Q726658

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726658 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas: I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q715757

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715757 Direito Financeiro

O controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada. São deficiências e limitações desse controle, EXCETO:

A

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Desatenção e negligência dos servidores na execução das tarefas diárias.

C

Dificuldades para detectar conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.

D

Baixo nível de interesse no processo de educação continuada, por meio da participação em cursos de qualificação, especialização, seminários etc.

E

Baixo nível de interesse da administração em estruturar o controle interno de modo a cumprir satisfatoriamente suas atribuições constitucional e legal.

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Q715756

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715756 Direito Financeiro

“Em uma Prefeitura, o órgão responsável pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referentes aos respectivos orçamentos existentes, tornará disponível, na internet, os correspondentes dados e informações até o prazo de 30 de _______________ de cada ano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

agosto

B

setembro

C

outubro

D

novembro

E

dezembro

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Q715750

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715750 Direito Financeiro

O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de, EXCETO:

A

Estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas.

B

Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.

C

Dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

D

Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

E

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q674363

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674363 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.

B

Os valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.

C

Redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.

D

A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.

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Q674338

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674338 Direito Financeiro

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:

A

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

B

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e demais exigências da Lei.

D

A instituição de um consórcio composto por pessoas físicas e jurídicas para efeito de acompanhamento e gestão das contas públicas a quem caberá a divulgação ou não, de todas as informações sobre as contas públicas para a população em geral.

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Q650179

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650179 Direito Financeiro

Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:

A

a definição do Plano plurianual – PPA

B

a definição da Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO

C

a definição de limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios

D

a definição da Lei de Orçamento Anual

E

a implementação da Lei 4.320 na contabilidade pública nacional

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Q650175

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650175 Direito Financeiro

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

A

não afetação da receita

B

universalidade

C

legalidade

D

anualidade

E

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Q650173

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650173 Direito Financeiro

Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

tempestividade na implementação das suas prerrogativas

B

anualidade da lei

C

periodicidade da lei

D

responsabilização ou accountability

E

caráter secreto do orçamento público

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Q650172

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650172 Direito Financeiro

Com relação às despesas do Poder Legislativo Municipal, se incluirmos os subsídios dos Vereadores e excluirmos os gastos com inativos, para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, não poderão ultrapassar o seguinte percentual do somatório das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 e das receitas tributárias efetivamente realizadas no exercício anterior:

A

5%

B

6%

C

7%

D

8%

E

9%

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Q649172

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649172 Direito Financeiro

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) (http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102628/lei-deresponsabilidade-fiscal-lei-complementar-101-00)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere ___________.
Marque os dados que completam o sentido do texto.

A

às taxas.

B

aos impostos.

C

às taxas e aos tributos.

D

aos tributos municipais.

E

aos tributos estaduais.

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Q636322

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636322 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As disposições contidas nessa lei aplicam-se:

A

à União, apenas.

B

apenas à União e aos Estados.

C

apenas à União e aos Municípios.

D

apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q636321

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636321 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à Lei do Plano Plurianual - PPA:

A

fixar metas e prioridades para o período de um ano, quantificando financeiramente os objetivos.

B

fixar metas e prioridades para o período de dois anos, quantificando financeiramente os objetivos.

C

estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

D

estimar receitas e fixar despesas por um período de dois anos, autorizando a realização de gastos públicos.

E

estimar receitas e fixar despesas por um período de cinco anos, autorizando a realização de gastos públicos.

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Q630424

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630424 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deve contemplar a:

A

Previsão da receita e a fixação da despesa.

B

Previsão da receita e da despesa.

C

Fixação da receita e da despesa.

D

Fixação da receita e a previsão da despesa.

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Q630423

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630423 Direito Financeiro

Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.

D

No âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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