Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 383

Q623145

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,

A

a despesa corrente derivada de portaria, que fixe para o ente obrigação legal com prazo de execução de 18 meses, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

B

para compensar a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, o Ente político pode promover uma redução de despesas ou utilizar excesso de arrecadação de exercício anterior.

C

é considerada lesiva ao patrimônio público a assunção de obrigação relativa à criação, ou expansão, de ação governamental, desacompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie realizadas, previstas no orçamento anual, não seja ultrapassado o limite global estabelecido para o exercício.

E

a desapropriação de imóveis urbanos, para fins de pleno desenvolvimento da função social da cidade, não depende de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q623144

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623144 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,

A

o Ministério Público somente poderá obter os dados da estimativa de receita para o exercício subsequente, com as respectivas memórias de cálculo, mediante autorização judicial.

B

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 5 anos, da projeção para os 5 seguintes àquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado é obrigatória, sob pena de bloqueio das transferências constitucionais para o respectivo ente político.

D

o Poder Executivo deverá especificar, quando cabível, as medidas de combate à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E

compete ao Poder Legislativo apresentar reestimativa de receita, nas hipóteses de erro ou de discordância política quanto aos índices de crescimento econômico futuro.

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Q622937

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622937 Direito Financeiro

A política fiscal é um dos instrumentos de política econômica do governo. Com relação à política fiscal, não se pode dizer que

A

os gastos e as receitas públicas são instrumentos que o governo utiliza para atender as metas alocativas e distributivas.

B

os aumentos dos gastos do governo aumentam o gasto agregado e a renda nacional por meio do processo multiplicador.

C

a política fiscal discricionária consiste de mudanças deliberadas no gasto e na tributação do governo para fins de estabilização.

D

nos impostos sobre a renda pessoal, é possível, teoricamente, definir a priori a forma como se distribui a carga tributária do imposto por classes de renda dos contribuintes.

E

os gastos de transferências apresentam um impacto inicial direto sobre a demanda e referem-se, basicamente, a pagamentos com as despesas de consumo.

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Q622936

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622936 Direito Financeiro

Do ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar que

A

um imposto geral sobre a riqueza é aquele que incide sobre um determinado tipo de ativo.

B

a característica básica do imposto fixo é a de que ele é cobrado por unidade de produto.

C

impostos indiretos são os tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros.

D

o imposto sobre a renda é um imposto direto.

E

o imposto regressivo é o imposto cujo percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento do nível de renda.

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Q622935

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622935 Direito Financeiro

A ação do governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Com relação às políticas alocativa, distributiva e estabilizadora do governo, assinale a opção incorreta.

A

A alocação dos recursos pelo governo tem como objetivo principal a oferta de determinados bens e serviços, que são necessários e desejados pela sociedade e não são providos pelo setor privado.

B

A política distributiva altera a distribuição de renda ditada pelos mercados na medida em que se torna socialmente inaceitável.

C

A política estabilizadora busca a equidade.

D

A ação distributiva da renda é feita por meio de oportunidades educacionais, pagamentos em dinheiro e gastos públicos sociais.

E

As medidas de estabilização dizem respeito às grandes variáveis macroeconômicas, cujo desempenho afeta a economia em uma dimensão nacional.

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Q622934

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622934 Direito Financeiro

Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.

A

É um bem não rival.

B

O consumo do bem é coletivo.

C

É um bem indivisível.

D

São bens tangíveis e intangíveis

E

São bens sujeitos ao princípio da exclusão.

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Q622933

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622933 Direito Financeiro

A principal função das receitas públicas é a de financiar os gastos públicos. Identifique a classificação correta, sob a ótica da captação de recursos, para o financiamento das despesas governamentais.

A

Receita patrimonial.

B

Receita tributária.

C

Receitas de contribuições.

D

Receita de transferências.

E

Receita industrial.

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Q622932

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622932 Direito Financeiro

Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.

A

Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.

B

Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.

C

Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.

D

Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.

E

Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.

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Q622931

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622931 Direito Financeiro

Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.

B

A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.

C

Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.

D

Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais

E

Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

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Q622930

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622930 Direito Financeiro

Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição constitucional.

A

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q622929

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622929 Direito Financeiro

A diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica requer um esforço organizado de planejamento e organização. Tais objetivos podem ser agrupados em quatro grandes categorias, exceto:

A

satisfação das necessidades coletivas.

B

aumento da carga tributária.

C

manutenção da estabilidade econômica.

D

promoção do crescimento econômico.

E

melhoria na distribuição de renda.

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Q622796

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista portuário - Contador |

Q622796 Direito Financeiro

Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

A apuração da despesa total com pessoal é contabilizada de acordo com o regime de caixa.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do mês anterior.

C

A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os pensionistas.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como Despesas de Pessoal.

E

A despesa total com pessoal não pode exceder percentuais determinados da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Munícipios.

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Q615354

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615354 Direito Financeiro

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:

A

na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

C

no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

D

nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q613206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613206 Direito Financeiro

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

A

do orçamento anual.

B

orgânica.

C

de responsabilidade fiscal.

D

de diretrizes orçamentárias.

E

do plano diretor.

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Q604040

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604040 Direito Financeiro

Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de uma Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

B

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital obrigatoriamente serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente de valores.

D

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

E

O exercício financeiro terá início em 15 de janeiro de um ano e término no dia 14 de janeiro do ano seguinte.

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Q604039

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604039 Direito Financeiro

Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto aos tipos de receitas e despesas, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se receitas correntes: os impostos, taxas, contribuições de melhoria, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e transferências correntes.

B

Consideram-se receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital, inversões financeiras e juros de empréstimos.

C

Consideram-se despesas correntes: despesas de custeio, transferências correntes e investimentos.

D

Consideram-se despesas de capital: investimentos, inversões financeiras, transferências de capital e transferências correntes.

E

Consideram-se inversões financeiras: aquisição de imóveis, concessão de empréstimo e amortização da dívida pública.

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Q604038

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604038 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Considera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fixas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.

E

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito.

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Q603559

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603559 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um determinado município teve como Receita Corrente (RC) o total de R$ 1.250.000,00, sabendo que dentro deste valor, as receita com contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio do sistema de seguridade social representam 20% do valor total (RC). O Poder Executivo deste município a fim de cumprir os limites percentuais com despesas de seu pessoal, constantes no Inciso III do Art.20 da LRF, não poderá exceder o valor de:

A

R$ 750.000,00

B

R$ 540.000,00

C

R$ 600.000,00

D

R$ 1.000.000,00

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Q603194

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603194 Direito Financeiro

Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:

A

devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;

B

devem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte;

C

não podem ser inscritos no último ano de mandato;

D

podem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;

E

podem ser processados em regime de adiantamento.

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Q603191

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603191 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com a sua finalidade.

Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:

A

cuja dotação se tornou insuficiente;

B

decorrentes de calamidade pública;

C

de caráter urgente e imprevisível;

D

sem dotação orçamentária específica;

E

vinculadas a reserva de contingência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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