Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 37

Q3962030

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962030 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

B

A liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.

C

É vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

D

É dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

O empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.

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Q3962029

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962029 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

A despesa total com pessoal será apurada considerando somente os gastos com servidores ativos.

B

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, ficam vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração.

C

O ente federativo que ultrapassar o limite legal de despesa com pessoal deverá eliminar o excedente, prioritariamente, por meio da exoneração de servidores estáveis.

D

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3962026

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962026 Direito Financeiro

No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações voltadas à obtenção de recursos para o sustento da máquina pública e execução de necessidades coletivas, tendo como marcos normativos fundamentais a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e os artigos 163 a 169 da Constituição Federal.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se, em regra, ao princípio da racionalização das receitas e despesas próprio da atividade financeira estatal.

C

O Direito Financeiro possui objeto restrito à arrecadação de receitas tributárias, de modo que a gestão do endividamento público e a fiscalização de gastos são matérias de competência do Direito Administrativo.

D

De acordo com a sistemática constitucional, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não alcança as entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito privado, em observância à autonomia de gestão dessas entidades.

E

O Direito Financeiro tem por objeto o Orçamento Público (LOA), não abrangendo em seu escopo as receitas extraorçamentárias, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

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Q3961845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961845 Direito Financeiro

À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de ofício pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

B

Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.

C

Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.

E

Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

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Q3961844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961844 Direito Financeiro

No último ano de mandato, determinado prefeito, diante de insuficiência temporária de caixa, adotou as seguintes medidas:
I recebeu antecipadamente valores de empresa estatal controlada pelo município, que detém diretamente a maioria do capital social com direito a voto, a título de futura prestação de serviços;
II assumiu compromisso de pagamento a fornecedores mediante obrigação direta sem prévia autorização orçamentária; e
III buscou contratar operação de crédito junto a instituição financeira estatal sob seu controle, com previsão de liquidação integral ainda no mesmo exercício financeiro.
Considerando essa situação hipotética e o regime jurídico das operações de crédito públicas, assinale a opção correta.

A

A vedação à contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato restringe-se às operações realizadas com instituições financeiras privadas, não se aplicando às instituições financeiras estatais.

B

O recebimento antecipado de valores da empresa estatal controlada pelo município, bem como a assunção direta de compromissos com fornecedores sem autorização orçamentária, equiparam-se a operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo é considerada anulável, admitindo-se, contudo, convalidação posterior pelo Poder Legislativo do ente.

D

As medidas adotadas são válidas, pois visam suprir insuficiência de caixa, não configurando operação de crédito por antecipação de receita, desde que liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.

E

A contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo próprio município é admitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando destinada a atender insuficiência de caixa, desde que observadas as regras aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q3961843

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961843 Direito Financeiro

Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.

A

Ao receber transferência voluntária da União, o município de Bota Vista não pode utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto em ações de educação, saúde, previdência e assistência social.

B

O ordenamento jurídico brasileiro permite que o estado de Roraima transfira voluntariamente recursos e conceda empréstimos ao município de Boa Vista para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

C

Para que a União transfira voluntariamente valores para o município de Boa Vista, é necessária a existência de dotação específica em lei orçamentária federal.

D

Não promovida a redução da despesa total com pessoal, quando em excesso, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias, salvo se o excesso ocorrer no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do chefe do Poder Executivo local.

E

Para receber transferência voluntária da União, o município de Boa Vista deve apresentar certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa e deve estar em dia com empréstimos e financiamentos recebidos do governo federal, não sendo necessária a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do mesmo ente.

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Q3961839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961839 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.

A

Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

B

A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.

C

O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.

D

A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961249

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961249 Direito Financeiro

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A

A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B

A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C

A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D

O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E

A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

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Q3961247

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961247 Direito Financeiro

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

A

Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.

B

Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal.

C

Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.

D

Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

E

O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.

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Q3961246

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961246 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.

B

A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.

C

É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.

D

A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.

E

Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

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Q3960714

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Contabilidade |

Q3960714 Direito Financeiro

O federalismo fiscal no Brasil estrutura-se a partir da repartição de competências tributárias e da distribuição de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização busca equilibrar a autonomia dos entes federados com a necessidade de coordenação nacional. É uma característica do federalismo fiscal brasileiro

A

a detenção da competência exclusiva na instituição de tributos.

B

a repartição discricionária de receitas tributárias para Estados e Municípios.

C

a garantia de autonomia administrativa para os entes subnacionais, sem competência tributária própria.

D

a autonomia financeira dos entes federados na gestão de seus tributos.

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Q3959892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959892 Direito Financeiro

Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:

A

IPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.

B

Royalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

D

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

E

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

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Q3959122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959122 Direito Financeiro

A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a norma, integrará a Lei de Orçamento o:

A

quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

B

quadro demonstrativo da despesa

C

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

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Q3959120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959120 Direito Financeiro

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3958007

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3958007 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a contratação de operações de crédito pelos entes federativos, incluindo as operações por antecipação de receita orçamentária (ARO). Caso o Município de Jundiaí do Sul realize uma ARO, deverá apresentar demonstrativo específico comprovando o cumprimento do limite legal aplicável a esse tipo de operação. Esse demonstrativo integra obrigatoriamente o:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Relatório de Transparência Fiscal.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Anexo de Metas Fiscais.

E

Relatório de Limite Fiscal.

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Q3957999

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957999 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é classificada como:

A

Empresa Controlada.

B

Empresa Coligada.

C

Empresa Subsidiária.

D

Empresa Estatal Dependente.

E

Empresa Ordinária.

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Q3957998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957998 Direito Financeiro

Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.

Tal emenda deverá ser:

A

aceita, desde que a obra seja considerada prioritária pelo Poder Executivo.

B

aprovada, caso seja garantida contrapartida financeira de emenda individual.

C

admitida, se houver previsão de receita correspondente no mesmo projeto de lei.

D

rejeitada, por contrariar vedação expressa da Lei nº 4.320/1964.

E

admitida, desde que o projeto da obra seja encaminhado imediatamente ao órgão executor.

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Q3957989

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957989 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

A

Receita de Dívida Ativa

B

Receita de Sonegação

C

Receita de Arrecadação posterior ao fato gerador

D

Receita de Multas Compensatórias

E

Receita de Suprimento de Fundos

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Q3955853

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955853 Direito Financeiro

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A

Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

B

Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

E

Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

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Q3955346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955346 Direito Financeiro

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Programação.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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