De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta: 

O processo de planejamento e execução das finanças públicas da União é regido por três importantes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última, objeto da questão, é uma lei de periodicidade anual que estabelece os orçamentos da União para cada exercício financeiro. Nesse contexto, considerando as atribuições e o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário federal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas características: 

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições para gestão de receitas e despesas públicas. Seus dispositivos impactam diretamente a arrecadação tributária municipal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.

Assinale a sequência correta:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra 

Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa. 

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, nos Municípios:  

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que: 

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:  

A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme entendimento da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é verdadeira a seguinte afirmativa:  

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe normas rigorosas para as finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pilares dessa lei é o controle estrito da despesa total com pessoal, estabelecendo limites máximos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). O descumprimento desses limites acarreta severas sanções e mecanismos de ajuste.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal na esfera da União.

I. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

II. Na esfera federal, o limite de 50% da RCL é repartido da seguinte forma: 2,5% para o Legislativo (incluindo o TCU), 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

III. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite máximo (limite prudencial), é vedado ao Poder ou órgão a concessão de vantagem ou aumento, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de reestruturação de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Caso a despesa total com pessoal de um Poder exceda o limite máximo no primeiro quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado integralmente nos quatro quadrimestres seguintes.

Está correto o que se afirma em:

A Dívida Ativa é um importante instrumento de cobrança de créditos públicos. Ela é constituída pelos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores nos prazos estipulados. Após a devida apuração e inscrição, esses créditos ganham presunção de certeza e liquidez, permitindo a execução fiscal.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa.

I. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e compreende apenas os créditos de natureza tributária, como impostos e taxas não pagos.

II. A inscrição em Dívida Ativa suspende a fluência dos juros de mora e da atualização monetária, fixando o valor que será objeto de execução fiscal.

III. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, tanto tributários quanto não tributários, são classificados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro.

IV. A Dívida Ativa de natureza não tributária prescreve, em regra, em 10 (dez) anos, conforme o Código Civil, enquanto a Dívida Ativa tributária prescreve em 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu instituir informalmente uma mensalidade simbólica para custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo: a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos processos licitatórios que segundo ele são demorados ou então da decisão dos gestores em executar essas despesas. Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual princípio orçamentário?

O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.  

Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50% da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50% devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como