Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 322

Q977552

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977552 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 6.830/80, nos embargos à execução,

A

é vedado ao executado requerer provas.

B

a interposição prescinde de garantia da execução.

C

não se realiza audiência de instrução e julgamento.

D

a Fazenda pública pode adjudicar bens penhorados.

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Q974787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974787 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

A

do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.

C

de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

D

de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.

E

de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

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Q972761

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972761 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...”

A

Da responsabilidade na gestão fiscal.

B

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Da Lei Orçamentária Anual.

D

Do Anexo de Metas Fiscais.

E

Do Anexo de Riscos Fiscais.

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Q972759

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972759 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que indica as receitas que compõe o somatório para apuração da receita corrente líquida.

A

Tributária, de contribuições, patrimoniais, amortização de empréstimos, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.

B

Tributária, de contribuições, alienação de bens, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.

C

Tributária, de contribuições, patrimoniais, industriais, de serviços, amortização de empréstimos, transferências correntes e outras receitas correntes.

D

Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

E

Tributárias, de contribuições, amortização de empréstimos, alienação de bens, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

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Q972758

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972758 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “... empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”, para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como:

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Empresa estatal dependente.

D

Autarquia.

E

Empresa controlada.

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Q972757

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972757 Direito Financeiro

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, pelo”:

A

Poder Legislativo.

B

Tribunal de Contas.

C

Poder Judiciário.

D

Ministério Público.

E

Poder Executivo.

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Q972756

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972756 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Lei n° 4.320/64, “...o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins, entende-se por”:

A

Rubricas.

B

Espécies.

C

Tipos.

D

Funções.

E

Elementos.

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Q972755

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q972755 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que “... as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam como Despesas de...”

A

Investimentos.

B

Custeio.

C

Inversões financeiras.

D

Capital.

E

Bens e serviços.

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Q972462

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |

Q972462 Direito Financeiro

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”

A

dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B

três trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

C

três bimestres seguintes, sendo pelo menos um quinto no primeiro.

D

dois trimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

E

dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

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Q972461

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |

Q972461 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...”

A

Alienação de bens.

B

Amortização de empréstimos.

C

Operações de crédito.

D

Contribuições.

E

Transferências de Capital.

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Q972460

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |

Q972460 Direito Financeiro

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”

A

no exercício em curso e nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

B

nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

no exercício em curso e no exercício anterior, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

D

no exercício em curso e nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

E

nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Q972458

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |

Q972458 Direito Financeiro

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"

O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Produtos industrializados.

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Importação de produtos estrangeiros.

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Q968581

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas |

Q968581 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que se refere às Despesas Correntes, conforme classificada nas categorias econômicas.

A

Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

B

Despesas de Custeio e Investimentos.

C

Inversões Financeiras e Transferências Correntes.

D

Transferência de Capital e Transferências Correntes.

E

Inversões Financeiras e Despesa de Custeio.

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Q968579

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas |

Q968579 Direito Financeiro

Em relação a todas as receitas públicas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, assinale a assertiva correta.

A

Classificam-se como derivadas as receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.

B

As receitas de capital arrecadadas em um exercício, à medida que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, causam efeito positivo sobre o patrimônio líquido, financiando os objetivos definidos nos programas e ações das políticas públicas.

C

A contribuição para financiamento da seguridade social classifica-se como receita tributária, conforme a legislação orçamentária em vigor no país.

D

A arrecadação caracteriza-se pela “Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro”.

E

As receitas públicas correspondem aos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, ao passo que as receitas orçamentárias representam entradas compensatórias sujeitas à autorização legislativa.

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Q966285

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966285 Direito Financeiro

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que

A

é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.

B

deve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.

C

a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.

D

a concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.

E

a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q965233

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965233 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/1964, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias são classificadas como receitas correntes:

A

operacionais.

B

industriais.

C

tributárias.

D

agropecuárias

E

patrimoniais.

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Q965232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965232 Direito Financeiro

É o último estágio da despesa que consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordem de pagamento ou crédito em conta:

A

empenho.

B

liquidação.

C

lançamento.

D

pagamento.

E

recolhimento

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Q961859

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961859 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

A

legalidade, publicidade e eficiência.

B

unidade, universalidade e anualidade.

C

unidade, anualidade e moralidade.

D

legalidade, publicidade e anualidade.

E

eficiência, unidade e anualidade.

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Q961529

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961529 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à receita corrente líquida, pode-se afirmar que ela é o somatório das receitas:

A

Industriais, agropecuárias e de serviços, excluídas as tributárias, de contribuição e patrimoniais, e, na União, nos Estados e nos Municípios, determinados fatores serão deduzidos.

B

Tributárias, patrimoniais, de contribuições, de serviços e de transferências correntes, excluídas as industriais e outras receitas também correntes, e, na União, nos Estados e Municípios, nenhum fator será deduzido.

C

Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos determinados fatores na União, nos Estados e Municípios.

D

De contribuição e patrimoniais, excluídas as de transferências correntes, agropecuárias e de serviços, e, nos Estados, serão deduzidos os valores transferidos aos servidores.

E

Tributárias, de contribuições, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas industriais e agropecuárias, não sendo deduzido, na União, nos Estados e nos Municípios, nenhum fator.

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Q959930

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |

Q959930 Direito Financeiro

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da Federação.

Certo

Errado

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