Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 30

Q4062126

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062126 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.

B

O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.

C

A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.

E

O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.

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Q4062021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062021 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

A

50%

B

55%

C

60%

D

65%

E

70%

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Q4060221

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

B

Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.

C

O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.

D

A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.

E

Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.

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Q4060216

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060216 Direito Financeiro

No âmbito da administração pública municipal, um Administrador analisa um processo de despesa em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda não foi entregue pelo fornecedor.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:

A

Crédito.

B

Empenho.

C

Liquidação.

D

Pagamento.

E

Lançamento.

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Q4060214

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060214 Direito Financeiro

No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da:

A

Orçamento Bruto.

B

Unidade Orçamentária.

C

Exclusividade de Matéria.

D

Universalidade de Gastos.

E

Equilíbrio Orçamentário.

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Q4060202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060202 Direito Financeiro

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

A

Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

B

Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

C

Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

D

Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

E

Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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Q4055829

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Geral Comunitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Plantonista (24h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Veterinário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Psicólogo |

Q4055829 Direito Financeiro

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e lIl.

C

I, II e IIL

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4055765

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |

Q4055765 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

50% - bruta.

B

60% - bruta.

C

60% - líquida.

D

50% - líquida.

E

70%" - Iribulária

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Q4055733

Q4055733 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e III.

E

Apenas II.

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Q4055652

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055652 Direito Financeiro

O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.

A

As receitas e despesas devem estar segregadas em dois orçamentos por exercício.

B

As despesas devem estar detalhadas de modo a possibilitar análise, acompanhamento e controle.

C

Todas as receitas e despesas devem estar expressamente previstas.

D

As despesas devem ser compatíveis com as receitas previstas, assegurando sustentabilidade.

E

O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, evitando temas estranhos à gestão financeira.

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Q4055648

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055648 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas.

A

R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais).

B

R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais).

C

R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais).

D

R$ 324.000.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões de reais).

E

R$ 342.000.000,00 (trezentos e quarenta e dois milhões de reais).

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Q4055647

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055647 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.

A

R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).

B

R$ 472.850.000,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).

C

R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

D

R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

E

R$ 715.870.000,00 (setecentos e quinze milhões e oitocentos e setenta mil reais).

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Q4055644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055644 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como:

A

Meta de resultado primário.

B

Limite de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Limite da dívida consolidada previsto na LRF.

D

Regra de Ouro.

E

Resultado nominal das contas públicas.

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Q4055609

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055609 Direito Financeiro

Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4055574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055574 Direito Financeiro

Um órgão público federal deve prestar contas a diversos entes, EXCETO ao(à):

A

Tribunal de Contas da União (TCU), que é órgão do Poder Legislativo.

B

Controladoria Geral da União (CGU), que é órgão do Poder Executivo.

C

População do país.

D

Tribunal de Contas dos Estados (TCEs), que são órgãos do Poder Judiciário.

E

Judiciário federal, quando demandado.

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Q4054509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054509 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais

D

Prévia aprovação pela autoridade competente de Tribunal de Contas, atestando a legalidade e a conveniência da despesa proposta.

E

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4054508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054508 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:

• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.

Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:

A

O remanejamento de dotações dentro da própria secretaria municipal de obras, não sendo necessária a abertura de crédito adicional, uma vez que a despesa decorre de situação de emergência.

B

A realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, pois a urgência da obra justifica a contratação de empréstimo, independentemente da existência de outras fontes disponíveis.

C

A abertura de crédito suplementar, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, uma vez que caracteriza receita acima da previsão inicial, sendo suficiente para custear a totalidade da despesa.

D

A abertura de crédito adicional especial, mediante autorização legislativa específica, utilizando como fonte de recursos os provenientes de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de forma combinada.

E

A abertura de crédito especial, que dispensa autorização legislativa por caracterizar situação de urgência, utilizando como fonte única o superávit financeiro, que, por ser recurso disponível, pode ser integralmente destinado a despesas imprevistas e urgentes.

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Q4054506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054506 Direito Financeiro

Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência, com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

Totalidade; Unidade; e Legalidade.

B

Unidade; Universalidade; e Equilíbrio.

C

Universalidade; Equilíbrio; e Exclusividade.

D

Universalidade; Legalidade; e Exclusividade.

E

Anualidade; Especialização; e Exclusividade.

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Q4054304

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054304 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

A

Exclusividade – Prevista no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

B

Materialidade – Estabelecida pelo caput do art. 15º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, determina que os valores de bens e serviços, evidenciados no orçamento, serão assegurados até a realização dos mesmos, bem como os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajuste da expressão formal dos valores dos itens orçados.

C

Orçamento Bruto – Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Publicidade – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Universalidade – Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4053965

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |

Q4053965 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo legal, poderá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

B

É vedada a apresentação de emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não tenha sido previamente aprovado pelos órgãos competentes.

C

Admite-se emenda parlamentar que aumente dotação destinada a despesas de custeio, ainda que não haja demonstração de erro na proposta original.

D

Não se admite emenda que conceda dotação para funcionamento de serviço que ainda não tenha sido legalmente instituído.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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