A Secretaria de Administração e Finanças de um município prepara o Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre, instrumento de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse relatório tem como finalidade demonstrar o cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, endividamento, operações de crédito e outras obrigações fiscais, permitindo o controle pelos órgãos de fiscalização, pelo Legislativo e pela sociedade. Considerando suas características, periodicidade, conteúdo e requisitos definidos na legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos especificamente referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as autoridades dos três Poderes em cada esfera de governo e o Ministério Público, cada qual responsável pela elaboração do relatório de seu respectivo Poder ou órgão.

(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve conter obrigatoriamente demonstrativo da despesa total com pessoal do Poder ou órgão elaborador, discriminando adequadamente a despesa com pessoal ativo e a despesa com inativos e pensionistas quando aplicável, comparando esses valores com os limites máximos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para verificação do cumprimento desses limites legais.

(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado trimestralmente apenas pelo Poder Executivo de cada ente federativo, não sendo exigida pela legislação a elaboração e publicação desse relatório pelos demais Poderes nem pelo Ministério Público, que estão dispensados dessa obrigação por não serem responsáveis pela gestão fiscal global do ente federativo.

(__)O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo deve conter, além dos demonstrativos obrigatórios de despesa com pessoal exigidos de todos os Poderes e órgãos, também os demonstrativos da dívida consolidada líquida do ente federativo, das garantias concedidas pelo ente público e das operações de crédito realizadas no período, que são informações adicionais não exigidas nos relatórios dos demais Poderes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO: 

O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

 

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

 

Pode se afirmar que:

A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.

Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:

O setor financeiro de um IF participa anualmente do processo de elaboração das peças orçamentárias, em conformidade com as normas constitucionais e a legislação vigente. Um assistente administrativo do setor foi designado para auxiliar na organização dos documentos relativos ao ciclo orçamentário. Sobre o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos. No que se refere à classificação das despesas correntes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
(  ) As transferências correntes são dotações para despesas, às quais deve corresponder uma contraprestação direta em bens ou serviços por parte da entidade recebedora.
(  ) As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
(  ) As subvenções econômicas destinam-se a cobrir despesas de capital de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.

III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA. 

Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.

Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio: 

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da: 

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), especialmente quanto aos limites e mecanismos de controle da despesa total com pessoal, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites legais, compreende gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluídos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

(__) Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente federativo deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de aplicação das restrições previstas na lei.

(__) Enquanto perdurar o excesso em relação ao limite máximo, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, desde que haja disponibilidade financeira suficiente e previsão na lei orçamentária anual.

(__) A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal deve ocorrer ao final de cada quadrimestre, considerando-se a despesa total realizada nos doze meses anteriores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A respeito da parte onde trata de orçamento na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF: