Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 271

Q1623878

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623878 Direito Financeiro

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

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Q1622235

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622235 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q1622234

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622234 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q1622233

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622233 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta, considerando o Controle Interno tratado na Lei 4.320/64:

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

B

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

D

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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Q1622232

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622232 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal 4.320/64, são créditos adicionais especiais:

A

os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

as realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

E

as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

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Q1622231

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622231 Direito Financeiro

Nos termos do contido na Lei Federal 4.320/64 as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como:

A

Transferências Correntes.

B

Despesas de Custeio.

C

Investimentos.

D

Inversões Financeiras.

E

Transferências de Capital.

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Q1622167

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622167 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 54%.

B

União 60%, Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

D

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

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Q1622015

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622015 Direito Financeiro

Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro:

A

Terá a duração de dois anos e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

B

Coincidirá com o ano civil e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

Coincidirá com dois anos civis e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

Terá duração de seis meses e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

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Q1622014

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622014 Direito Financeiro

Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias, pertence a classificação da receita denominada:

A

Receita Tributária.

B

Receita Corrente.

C

Receita de Contribuição.

D

Receita Patrimonial.

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Q1622013

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622013 Direito Financeiro

Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:

A

Cinco dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

B

Dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

C

Vinte dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D

Trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

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Q1622012

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622012 Direito Financeiro

Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.

C

Presidente e demais membros da Mesa Diretora, vedado ao órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

D

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

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Q1621429

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621429 Direito Financeiro

No que tange à lei federa! n° 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos alguns princípios, quais sejam:

A

imparcialidade, conformidade e universalidade.

B

imparcialidade, moralidade e conformidade.

C

conformidade, moralidade e justiça.

D

unidade, universalidade e anualidade.

E

unidade, universalidade e conformidade.

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Q1621428

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621428 Direito Financeiro

Em consonância com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (lei n° 4.320/1964), os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Sobre o Balanço Financeiro, é correto afirmar que ele

A

demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

demonstrará: o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

C

demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bemcomoosrecebimentoseos pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1621427

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621427 Direito Financeiro

Em relação à classificação dos créditos adicionais - autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento -, de acordo com a lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar que eles se classificam em:

A

suplementares, quando destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

especiais, quando destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

extraordinários, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária.

D

especiais, quando destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

suplementares, quando destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q1621277

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621277 Direito Financeiro

Sobre a lei n° 4.320 de 1964, no Capítulo SI, Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas e, como couber, também as receitas previstas em pianos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia, as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; em anexos, as despesas de capitai das entidades referidas no Título X dessa lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

C

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços

D

Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa.

E

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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Q1621274

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621274 Direito Financeiro

O art. 48 da lei n° 101 de 2000, que trata sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa correta.

A

Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei n° 101/2000, os planos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos.

B

As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade.

D

Conforme o art. 48 da lei n° 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divuigado amplamente à sociedade.

E

Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.

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Q1621273

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621273 Direito Financeiro

O orçamento-programa, em sua elaboração, diferencia-se de outros modelos em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade. Assinale a alternativa em que orçamento-programa, entre as fases e características, apresenta uma associação de forma incorreta:

A

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação da situação, tem como característica a identificação dos problemas existentes.

B

O orçamento-programa, tendo como fase o diagnóstico da situação, tem como característica a identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas.

C

O orçamento-programa, tendo como fase a apresentação das soluções, tem como característica a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

D

O orçamento-programa, tendo como fase a definição dos objetivos, tem como característica o estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso.

E

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação das tarefas, tem como característica arroiamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários.

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Q1621272

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621272 Direito Financeiro

O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o Orçamento Clássico ou Tradicional, a prática orçamentária federal que antecede à Lei n° 4.320, de 1964, baseavase na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

B

No Orçamento de Desempenho ou de Realizações a evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Dessa forma, evidenciar o que governo compra, passa a ser menos importante em relação ao que o governo faz.

C

A concepção do Orçamento de Desempenho ou de Realizações está associada à ideia de planejamento. Assim, esse orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.

D

O Orçamento-Programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento.

E

O Orçamento-Programa tem uma lógica que o distingue de outros modelos que pode ser traduzida em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, tomando como um exemplo: como fase, a determinação da situação, e como característica, a identificação dos problemas existentes.

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Q1621271

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621271 Direito Financeiro

A respeito das características dos principais documentos de entrada de dados no Sistema Integrado Administrativo Financeiro do Governo Federal, assinale a opção incorreta.

A

A Nota de Movimentação de Crédito (NC) poderá ser utilizada para registrar a movimentação interna e externa de créditos e suas anulações.

B

A Ordem Bancária de Crédito (OBC) será utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária.

C

A Nota de Dotação (ND) é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal.

D

O Documento de Arrecadação da Receita Federal destina-se à arrecadação de tributos federais que tenham como contribuintes os órgãos e as entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

E

A nota de Empenho (NE) pode ser utilizada para se promover o reforço ou anulação do empenho a que se refere.

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Q1621262

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621262 Direito Financeiro

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas

A

quando houver autorização detalhada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

se houver autorização específica no Plano Plurianual, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

se não ultrapassar o limite de 30% da Receita Corrente Líquida.

D

caso exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoai e aos acréscimos dela decorrentes.

E

quando constar na Lei Orçamentária Anual item específico que autorize as contratações e aumentos, sem ultrapassar os limites de cada ente federativo.

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