Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 271

Q1694233

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694233 Direito Financeiro

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

A

70-40-41-20-50-60-30-31.

B

40-41-20-50-60-30-31-70.

C

70-41-40-20-50-60-30-31.

D

70-40-41-30-50-60-20-31.

E

50-40-41-20-70-60-30-31.

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Q1694232

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694232 Direito Financeiro

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, IV, V, VI.

C

I, II, III, IV, V.

D

II, III, IV, V, VI.

E

I, II, III, IV, VI.

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Q1694230

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694230 Direito Financeiro

“As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Juros e Encargos da Dívida.

B

Investimentos,

C

Inversões Financeiras.

D

Reserva de Contingência.

E

Outras Despesas Correntes.

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Q1694229

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694229 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.

E

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q1693257

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693257 Direito Financeiro

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.

I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1693171

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693171 Direito Financeiro

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

A

Aumento da previsão de receitas.

B

Aumento das metas de arrecadação

C

Redução dos limites financeiros e orçamentários.

D

Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.

E

Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

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Q1693126

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693126 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:

A

Relatório de gestão fiscal.

B

Registro de restos a pagar.

C

Escrituração e consolidação das contas.

D

Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Relatório resumido da execução orçamentária

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Q1693125

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693125 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

A

Podem ser correntes ou de capital.

B

Independem de dotação orçamentária

C

Devem ser necessariamente de capital.

D

Destinam-se exclusivamente à educação.

E

Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1693123

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693123 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato

A

em qualquer hipótese.

B

apenas no caso de reeleição.

C

salvo no caso de calamidade pública.

D

apenas no caso de eleição de novo prefeito.

E

salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.

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Q1693118

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693118 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

A

Nota de empenho.

B

Recibo de despesa.

C

Liquidação da despesa

D

Ordem de pagamento.

E

Dotação orçamentária.

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Q1693117

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693117 Direito Financeiro

O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:

A

O empenho é dispensado

B

É obrigatório o empenho global

C

É vedada a emissão de nota de empenho

D

O empenho será realizado posteriormente.

E

O empenho deverá ser feito por estimativa.

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Q1690840

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690840 Direito Financeiro

Indique o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A

Unidade

B

Anualidade

C

Universalidade

D

Orçamento bruto

E

Não afetação das receitas

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Q1690248

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690248 Direito Financeiro

Além da declaração do ordenador de despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

A

Média Ponderada da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

B

Média Exponencial da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

C

Média Simples da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q1690224

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690224 Direito Financeiro

Tendo como referência a Lei nº 4320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio?

A

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções

B

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais

C

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas

D

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis

E

As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar

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Q1690223

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690223 Direito Financeiro

Considerando o §2, do Art. 2, da Lei nº 4.320/64 é correto afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento?

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo

B

Todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada

C

Dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências

D

Cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra como despesa, do orçamento da entidade

E

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais

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Q1690220

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690220 Direito Financeiro

Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados privados serão contabilizados como despesas de pessoal

B

A despesa parcial com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a União poderá exceder a 50% dos limites estabelecidos em Lei Complementar

D

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

E

Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei, serão computadas despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados públicos e tercerizados

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Q1690219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690219 Direito Financeiro

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição

D

Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança

E

Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

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Q1690218

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690218 Direito Financeiro

Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

A

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

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Q1690216

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690216 Direito Financeiro

De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:

A

As despesas de custeio, capital e repasses discricionários empenhados e não pagos até 31 de dezembro de 2019.

B

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive a dívida interna, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

D

A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas, da União, Estados e Municípios desde que compatíveis.

E

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Privado

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Q1690214

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690214 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o Art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. São créditos suplementares:

A

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

D

os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

E

resultantes de anulação total de dotações orçamentárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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