Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 271

Q2013198

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013198 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

A

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

D

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q2006123

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |

Q2006123 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser majorado ou estendido, mesmo sem a indicação da fonte de custeio total. II. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2001459

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001459 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor. II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I - III.

B

II.

C

III.

D

II – III.

E

I – II – III.

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Q1998759

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Auditor Interno - Contabilidade |

Q1998759 Direito Financeiro

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

A

dos Municípios: 40%.

B

da União: 60%.

C

dos Estados: 50%.

D

dos Municípios: 50%.

E

da União: 50%.

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Q1949222

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949222 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Entes da Federação são somente a União e os Estados.
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1945384

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945384 Direito Financeiro

Em linhas gerais, a receita pública é processo de recolhimento de bens aos cofres públicos, ou seja, trata-se do ingresso ou entrada de recursos. Nesse sentido, a realização da receita pública divide-se em estágios que estão mencionados corretamente na seguinte alternativa:

A

PPA, LDO, LOA e LRF.

B

orçamento, lançamento, controle e arrecadação.

C

projeção, arrecadação, receitas ordinárias e extraordinárias.

D

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

E

planejamento, implementação, acompanhamento e controle.

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Q1945383

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945383 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:

A

planejamento e controle permanentes de tal forma a que os resultados alcançados estejam de acordo com os investimentos realizados, ainda que gerem algum déficit orçamentário.

B

gestão responsável e transparente, com o cumprimento, na medida do possível, das metas e objetivos governamentais, respeitando-se as particularidades regionais.

C

a cada despesa deve ter uma receita, ou seja, aceitam-se gastos públicos acima do previsto desde que tal erro seja corrigido o mais breve possível.

D

equilíbrio nas contas públicas e, se possível, superávit primário nas receitas de tal forma a ampliar a capacidade de investimento governamental.

E

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência a limites e condições na obtenção de receitas e geração de despesas.

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Q1945373

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945373 Direito Financeiro

No contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e é algo fundamental e obrigatório aos governos. Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) orçamentário(s) que define(m) como as despesas e as receitas serão realizadas num determinado ano.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA.

B

Plano Plurianual – PPA.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Lei Orçamentária Anual – LOA e Plano Plurianual – PPA.

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Q1929946

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929946 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

A

inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

B

constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

C

inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

D

inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

E

inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

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Q1929944

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929944 Direito Financeiro

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A

O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.

B

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

C

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

D

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

E

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

Q1929943

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929943 Direito Financeiro

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A

viola o princípio da exclusividade orçamentária.

B

não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.

C

ofende o princípio da unidade orçamentária.

D

viola o princípio da universalidade orçamentária.

E

ofende o princípio da anualidade orçamentária.

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Q1918734

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Técnico de Contabilidade |

Q1918734 Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir:
I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as deduções dessas receitas e despesas.
É CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1906251

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador |

Q1906251 Direito Financeiro

Como podemos definir orçamento base zero?

A

é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.

B

é o conjunto de ações homogêneas que compõem uma atividade e que devem ser conhecidas em detalhe e com precisão suficientes, bem como o seu volume, para que seja possível o cálculo racional dos recursos humanos, materiais e financeiros nas devidas proporções.

C

são os diversos níveis de programação concreta, adotados para ordenar o processo de seleção dos objetivos e dos meios.

D

é uma modalidade de orçamento em que, do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se, direta ou indiretamente, aos objetivos a serem alcançados.

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Q1906250

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador |

Q1906250 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento _________, o orçamento de ____________ das empresas e o orçamento da _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A

fiscal - investimento das empresas - seguridade social.

B

administrativo -financiamentos das empresas - metas fiscais.

C

fiscal - contingência das empresas - seguridade social.

D

administrativo - contingência das empresas - metas fiscais.

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Q1906249

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador |

Q1906249 Direito Financeiro

O ________________ é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A

orçamento - cinco anos.

B

plano plurianual - quatro anos.

C

orçamento - quatro anos.

D

plano plurianual - cinco anos.

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Q1904216

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904216 Direito Financeiro

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento

A

de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

B

de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

C

fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

D

fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

E

fiscal, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

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Q1904215

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904215 Direito Financeiro

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?

A

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

B

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

C

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Q1904213

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904213 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em conformidade como o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão ser obedecidos quais princípios?

A

Exclusividade, do orçamento bruto e anualidade.

B

Unidade, do equilíbrio e anualidade.

C

Exclusividade, do equilíbrio e anualidade.

D

Unidade, universalidade e do orçamento bruto.

E

Unidade, universalidade e anualidade.

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Q1903755

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903755 Direito Financeiro

A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)

A

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

renúncia de receita não se aplica às alterações das alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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Q1903375

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903375 Direito Financeiro

Dívida pública fecha 2019 em R$ 4,2 trilhões

A dívida pública fechou o ano passado em mais de R$ 4,2 trilhões. O valor é recorde e foi 9,5% maior que o de 2018. Para este ano, a expectativa é que a dívida fique entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,7 trilhões, o que significará um novo recorde.

EBC, jan./2020.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta com relação à dívida pública federal (DPF).

A

Os títulos da dívida pública podem ser emitidos para financiar o deficit orçamentário, mas isso é vedado para fins de refinanciamento ou aumento da DPF.

B

A administração da DPF é feita pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

C

Os títulos públicos federais são, unicamente, instrumentos financeiros de renda fixa prefixados.

D

O Tesouro Nacional pode emitir os títulos públicos por meio de ofertas públicas competitivas (leilões), mas é vedada a participação direta de instituições financeiras.

E

A legislação atual limita o tamanho da DPF, que não pode ultrapassar 75% do produto interno bruto (PIB) brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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