Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de ...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |
Q1623878
Direito Financeiro
Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a
autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Trata-se de uma questão sobre fundos especiais cuja resposta é
encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito
Financeiro).
Primeiramente, vamos o ler o art. 7º desta Lei:
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa".
Logo, percebam que apenas a alternativa “B" está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
Primeiramente, vamos o ler o art. 7º desta Lei:
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa".
Logo, percebam que apenas a alternativa “B" está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".