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Q1622012

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622012 Direito Financeiro

Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:

Chefe do Poder Executivo.

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.

Presidente e demais membros da Mesa Diretora, vedado ao órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

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