Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 233

Q2068563

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista Administrativo e Financeiro |

Q2068563 Direito Financeiro

A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de matrizes animais. A companhia não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tampouco do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Não é incentivada por qualquer tipo de isenção sobre a aquisição de produtos ou beneficiária de incentivo fiscal relativo a impostos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:

A

Financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Orçamentários para a execução de despesas de capital vinculadas à programa de parceria público-privada ou de investimento em obra estruturante e de interesse do ente controlador.

C

Em transferência de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, para a criação e registro de patentes que envolvam sua atividade finalística ou sejam decorrentes de suas pesquisas.

D

Para a compensação pelo desenvolvimento de pesquisa, registrada no ativo intangível do ente controlador, mensurável, e da qual decorra benefício econômico futuro.

E

Extraorçamentários que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito.

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Q2068534

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração |

Q2068534 Direito Financeiro

Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das empresas reflete a preocupação, dominante na década de 1990, com a dimensão alcançada pelo segmento empresarial público e a importância deste no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o Estado brasileiro. II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados (saúde, previdência social e assistência social) da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. III. Orçamento de investimento das empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q2068395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068395 Direito Financeiro

Sobre o regramento das despesas com pessoal, estabelecido pela LC nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, excluídos adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

D

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos Estados, o montante de 60% (sessenta por cento).

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q2068394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068394 Direito Financeiro

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

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Q2063591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063591 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.

Certo

Errado

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Q2063589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063589 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.

Certo

Errado

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Q2063588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063588 Direito Financeiro

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.

Certo

Errado

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Q2055285

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

Q2055285 Direito Financeiro

O Banco Central do Brasil (Bacen) é o órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do SFN de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Assinale a alternativa incorreta a respeito das principais atribuições do Bacen.

A

Emitir normas, autorizar o funcionamento das instituições financeiras, fiscalizar e fazer intervenções

B

Receber depósitos compulsórios e voluntários, e fazer operações de redesconto

C

Comprar e vender títulos públicos federais

D

Emitir papel-moeda, controlar e sanear o meio circulante

E

Elaborar o orçamento da união

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Q2055284

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

Q2055284 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)

B

A partir do Plano Plurianual (PPA), é elaborado, pelo Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo

D

O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de lei elaborado anualmente

E

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo fiscalizar o atingimento das metas orçamentárias do ano anterior

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Q2035305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035305 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas

A

assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

C

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

E

decorrentes de ação transitada em julgado.

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Q2035303

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035303 Direito Financeiro

No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

Lei de Responsabilidade Fiscal

C

Plano Plurianual

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei Complementar Orçamentária

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Q4348807

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q4348807 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as definições básicas em relação à dívida e ao endividamento, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Dívida pública mobiliária. (2) Operação de crédito. (3) Concessão de garantia. (4) Refinanciamento da dívida mobiliária.

(_) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

(_) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

(_) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

(_) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A

2 - 4 - 1 - 3.

B

4 - 3 - 2 - 1.

C

1 - 2 - 3 - 4.

D

3 - 1 - 4 - 2.

E

2 - 3 - 1 - 4.

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Q4341794

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341794 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, sobre os orçamentos, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q4341004

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341004 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que provoque aumento da Despesa com Pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é:

A

Válido.

B

Imperfeito.

C

Eficaz, que atende o interesse público.

D

Exaurido, passível de convalidação.

E

Nulo de pleno direito.

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Q4318446

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318446 Direito Financeiro

Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

A

Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.

B

Os poderes da República e o ministério público de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida do respectivo ente.

C

O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.

D

Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.

E

Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.

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Q4318445

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318445 Direito Financeiro

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

A

A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.

B

A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.

C

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.

D

Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.

E

O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.

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Q4318444

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318444 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.

B

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.

C

A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.

E

A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.

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Q4318442

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318442 Direito Financeiro

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.

D

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.

E

A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.

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Q4318404

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318404 Direito Financeiro

A lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, é a lei

A

que institui o plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

do orçamento fiscal.

D

do orçamento de investimento.

E

do orçamento da seguridade social.

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Q4288948

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288948 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência compete

A

aos Estados e ao Distrito Federal.

B

ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

exclusivamente à União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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