Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 223

Q2134855

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: CRA-GO Prova: CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |

Q2134855 Direito Financeiro

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2118490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia |

Q2118490 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), em seu artigo 24, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. Sobre esse artigo,

A

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de aumentar o seu valor real.

D

o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares.

E

o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores inativos e pensionistas.

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Q2118365

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118365 Direito Financeiro

É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que

A

a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto em caso de adesão a Plano de Ajuste Fiscal a ser firmado junto ao Ministério da Economia.

B

a dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

C

a dívida consolidada bruta dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto na hipótese de guerra ou grave comoção causada por calamidade pública.

D

considera-se dívida consolidada bruta, para os fins da citada Resolução, a dívida pública consolidada deduzida apenas das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

E

entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das disponibilidades de caixa do ente público.

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Q2118364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118364 Direito Financeiro

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)

A

unidade.

B

anualidade.

C

exclusividade.

D

cauda orçamentária.

E

equilíbrio.

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Q2118363

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118363 Direito Financeiro

Selecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir.
“O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários. Além disso, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.” (Adaptado de NUNES, A.; OLIVEIRA, R.; BÉU, R., 2015)

A

orçamento base-zero

B

orçamento por desempenho

C

orçamento inercial

D

orçamento programa

E

orçamento empresarial

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Q2118327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118327 Direito Financeiro

O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido

A

não poderá receber transferências voluntárias.

B

poderá receber apenas transferências voluntárias.

C

não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.

D

poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

E

não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q2117493

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117493 Direito Financeiro

Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2114119

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2114119 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é

A

60%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Q2107835

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107835 Direito Financeiro

O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém

A

demonstrativo publicado bimestralmente que informa o montante das disponibilidades de caixa do referido poder.

B

demonstrativo publicado quadrimestralmente que informa a execução das despesas por função e subfunção.

C

balanço orçamentário publicado bimestralmente que informa as receitas correntes e as de capital realizadas e a realizar.

D

demonstrativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita.

E

demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2106513

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106513 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que enumera as funções do orçamento público:

A

função alocativa, distributiva e estabilizadora.

B

função preditiva, alocativa e distributiva.

C

função preditiva, arrecadadora e distributiva.

D

função alocativa, distributiva e acumulativa.

E

função arrecadadora, distributiva e estabilizadora.

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Q2106512

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106512 Direito Financeiro

O primeiro estágio da despesa pública é

A

o planejamento da despesa, que se materializa com desenvolvimento de estudos necessários à definição dos valores a serem fixados na lei orçamentária anual.

B

o empenho, ou seja, o ato emanado como de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

o pagamento, assim entendido como verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

a fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos fixados na lei orçamentária anual em função da receita prevista.

E

programação orçamentária e financeira, isto é, a compatibilização entre os fluxos de pagamento e recebimento.

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Q2106511

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106511 Direito Financeiro

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de

A

recolhimento.

B

arrecadação.

C

previsão.

D

lançamento.

E

compartilhamento.

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Q2106510

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106510 Direito Financeiro

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e autorizados por decreto executivo.

B

Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e autorizados por decreto executivo.

C

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária e serão autorizados por lei.

D

Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e autorizados por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q2106508

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106508 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

A

os créditos especiais são destinados a reforço insuficiente de dotação orçamentária.

B

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

C

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição em contrário na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) quanto aos créditos especiais.

D

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (autorizados em lei) são fontes possíveis de recursos a serem utilizados, desde que não comprometidos.

E

os créditos extraordinários serão abertos por maioria simples pela Câmara Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao prefeito, dada a urgência e a imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2106507

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106507 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B

os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D

será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E

o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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Q2106505

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106505 Direito Financeiro

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

A

imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e taxa do lixo.

B

tarifa cobrada para o uso do transporte público e tarifa cobrada em praças de pedágio.

C

tarifa cobrada para o uso do transporte público e imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

imposto sobre veículos automotores (IPVA) e imposto sobre serviços (ISS).

E

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e tarifa cobrada em praças de pedágio.

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Q2106504

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106504 Direito Financeiro

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

A

alocativa.

B

distributiva.

C

redistributiva.

D

compensatória.

E

estabilizadora.

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Q2106501

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106501 Direito Financeiro

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.

A

Fixação da Despesa.

B

Descentralizações de Créditos Orçamentário.

C

Programação Orçamentária e Financeira.

D

Execução.

E

Empenho.

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Q2104846

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104846 Direito Financeiro

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A

a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.

B

o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.

C

a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.

D

a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.

E

o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.

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Q2104844

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104844 Direito Financeiro

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

B

é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

C

a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

D

a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

E

o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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