Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade. 

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo. 

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.

É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária. 

No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislativo. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital que resultem em bens e serviços para a população. 

A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir. 

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salários de servidores e manutenção de serviços públicos, por meio de operações de crédito, facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior flexibilidade orçamentária.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. 

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do endividamento público. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as prioridades e alocações estabelecidas no início do ano fiscal devem permanecer inalteradas até o final do período.

Julgue o item subsequente.

O PPA é elaborado exclusivamente para a administração federal, não sendo necessário ou aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são livres para adotar seus próprios métodos de planejamento sem seguir as diretrizes estabelecidas pelo PPA.

Julgue o item subsequente.

Apesar das despesas obrigatórias limitarem a discricionariedade do governo na LOA, ainda existe espaço para escolhas e prioridades na alocação de recursos, como no setor da educação, no qual o administrador pode optar por destinar verbas para a contratação de professores, instalação de laboratórios ou concessão de bolsas para pesquisadores.