A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 trouxe alguns conceitos importantes para o entendimento sobre dívida e endividamento. Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 
V - refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; 

No âmbito da execução orçamentária dos entes federados, os créditos suplementares e os créditos especiais são exemplos de

Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, é definido como

A Lei nº 4.320/1964, ao instituir Normas Gerais de Direito Financeiro, prevê que as amortizações da Dívida Pública são consideradas

Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados

Registra a estimativa de receitas que serão recebidas de outro ente ou entidade, tanto para o exercício financeiro em questão quanto para os dois exercícios seguintes, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Qual das opções abaixo se refere a esse conceito:

Quais das seguintes opções são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Durante uma reunião sobre a supervisão das finanças públicas, a equipe discutiu qual órgão é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Indique a alternativa que menciona esse órgão:

STF determina novas medidas de transparência a emendas parlamentares
Após relatório de subcomissão, Flávio Dino aguarda informações sobre cumprimento de requisitos para analisar suspensão das emendas
Manoela Alcântara
23/08/2024 17:56, atualizado 23/08/2024 19:16
Após relatório de subcomissão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/8), novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, Dino decidiu que tais entidades devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme sugerido em relatório.
Em sua decisão, o ministro do STF frisou que os pedidos relacionados à retomada das execuções das emendas de comissão e de relator devem ser avaliados após manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos públicos e dos terceiros interessados.
https://www.metropoles.com/brasil/stf-determina-novas-medidas-de-tra nsparencia-de-emendas-parlamentares
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Conforme suas classificações, o que lhes trazem características e elementos definidores, temos as chamadas "emendas parlamentares de relatores", corretamente apresentada apenas em:

Segundo ao que dispõe a Lei Completar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de quantos dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?

No que tange ao Plano Plurianual (PPA), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É um instrumento de planejamento que aponta diretrizes e metas para os 5 (cinco) anos seguintes;

II – Permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações executadas pelo governo;

III – Determinar como serão realizadas grandes obras e serviços públicos que contribuem com a qualidade de vida da população.

Segundo ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), classificam-se como despesas de custeio:

Durante uma reunião de controle financeiro de um ente público, o gestor explicou que as operações de crédito na dívida pública são compromissos financeiros essenciais para o financiamento de diversas ações governamentais. Ele citou alguns exemplos para melhorar a infraestrutura local. Diante disso, foi solicitado um julgamento dos itens. Julgue os itens a seguir e marque a alternativa INCORRETA sobre operações de crédito: 

Durante a elaboração do orçamento anual, o gestor de finanças públicas de um município enfrentou a necessidade de recorrer a operações de crédito para equilibrar as contas. Contudo, ele sabia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites sobre essas operações. Em especial, ele se lembrou de uma regra específica sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas de capital:

A execução orçamentária envolve a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União para a realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Esse processo envolve três estágios da despesa.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esses estágios:

Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:

Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

Um determinado município, durante o decorrer de um exercício financeiro, quando da expedição do segundo Relatório de Gestão Fiscal, apurou-se que as despesas públicas com pessoal estavam acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido para municípios como previsto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dos dados deste enunciado, marque abaixo a alternativa que não contenha despesa pública vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante essa situação.

Assinale abaixo a alternativa que apresenta somente eventos de despesa pública obrigatória de caráter continuado à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.