Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.
Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.
O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.
Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.
A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.
A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua natureza, em despesas correntes e em despesas de capital, estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de capital.
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.
A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de outras obrigações inadimplidas.
O SFN possui atribuições relacionadas ao controle da inflação.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) integra a estrutura operacional do SFN.
A estrutura do SFN permite a centralização de decisões operacionais nos bancos comerciais.
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