Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.065 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555738
Direito Financeiro
Considere:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555737
Direito Financeiro
Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.
De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555736
Direito Financeiro
Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra
pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento
dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555734
Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o
ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário
do empréstimo. Entretanto, a referida Lei NÃO
proíbe
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555733
Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555688
Direito Financeiro
Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz
respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na
Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá
o controle
Q555441
Direito Financeiro
Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho
Monetário Nacional, assinale a opção correta.
Q555440
Direito Financeiro
Sobre a implementação de créditos suplementares,
assinale a opção correta.
Q555439
Direito Financeiro
O primado da legalidade é medida de extrema
relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte
que condutas ocorridas nessa seara devem, em
regra, previamente possuir autorização legislativa.
Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
Q555438
Direito Financeiro
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.
Q555437
Direito Financeiro
A amortização de juros de dívida que a União Federal
porventura tenha efetuado a alguma instituição
financeira será alocada, em consonância com a Lei
n. 4.320/64, como:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554109
Direito Financeiro
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia |
Q554108
Direito Financeiro
Texto 1
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).
Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
Q553633
Direito Financeiro
Sobre Tomada de Contas Especial, julgue as
afirmativas abaixo.
I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
II. A Tomada de Contas Especial também tem caráter disciplinar, razão porque dispensa a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
III. A Tomada de Contas Especial pode ser instaurada por ordem do próprio Tribunal de Contas.
IV. A instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas prescinde do prévio esgotamento das providências administrativas pela autoridade competente.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.
II. A Tomada de Contas Especial também tem caráter disciplinar, razão porque dispensa a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
III. A Tomada de Contas Especial pode ser instaurada por ordem do próprio Tribunal de Contas.
IV. A instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas prescinde do prévio esgotamento das providências administrativas pela autoridade competente.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553632
Direito Financeiro
Sobre a Lei Nº 4.320/64, é correto afirmar que:
I. A Lei de Orçamento abrangerá entre as receitas as entradas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita.
II. Os fundos especiais são o produto de receitas especificadas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
IV. Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553631
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:
I. o diferimento de obrigação tributária
II. a concessão de crédito presumido
III. a modificação da base de cálculo
IV. a concessão de Regime Especial de Tributação
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553630
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553629
Direito Financeiro
A respeito da classificação das Despesas
Públicas, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.
II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.
III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.
IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.
II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.
III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.
IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Q553628
Direito Financeiro
A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas
abaixo.
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Pomba - MG
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |
Q553235
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que
as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada
de medidas de compensação, salvo nos casos de
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