Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 387

Q1101891

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101891 Direito Financeiro

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

A

incorreto, pois estabelece metas anuais.

B

incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.

C

incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.

D

correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.

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Q1087568

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087568 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A

Dívida pública consolidada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Dívida pública fundada.

D

Refinanciamento da dívida monetária.

E

Operações de crédito.

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Q1087567

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087567 Direito Financeiro

Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que

A

constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.

B

refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.

C

poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.

D

constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.

E

poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.

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Q1071204

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |

Q1071204 Direito Financeiro

O Orçamento Público é o instrumento legal mais importante das finanças públicas, uma vez que nada que envolva dispêndios pode ser feito por nenhum dos três poderes sem que esteja previamente estabelecido no mesmo.
O orçamento é um documento legal que prevê a receita, fixa a despesa e, ao fazê-lo, evidencia um plano de trabalho a ser acompanhado e avaliado. A formulação do orçamento é um processo longo e compartimentado que segue uma série de etapas e produz diversos documentos.
Assinale a opção que apresenta os documentos contidos e consolidados pelo Orçamento Geral da União.

A

O Orçamento Federal aprovado pelo Congresso Nacional, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

B

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social formulados em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

C

O Orçamento Federal englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.

D

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União tenha a maioria do capital social direta ou indiretamente, e o Orçamento da Seguridade Social que abrange todos os órgãos da área de saúde e previdência.

E

O Orçamento Federal que determina as diretrizes a serem seguidas pela Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União possua capital social, e o Plano Plurianual elaborado pelo Executivo Federal a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso.

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Q1008618

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008618 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

A

hipóteses de utilização da reserva de contingência.

B

limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.

C

autorização para cancelamento de restos a pagar.

D

fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.

E

autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q1008617

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008617 Direito Financeiro

Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado

A

está impedido de realizar tais repasses, na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferências de recursos a empresas controladas pelo Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral.

B

poderá subvencionar a empresa, em caráter excepcional, por, no máximo, 3 exercícios, mediante a edição de lei específica ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

poderá prever, no Orçamento Fiscal do próximo exercício, dotações orçamentárias próprias para transferências correntes à referida empresa, classificando-a como dependente do Tesouro.

D

poderá efetuar a transposição das dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a aporte de capital na referida empresa, para transferências correntes, mediante decreto.

E

está impedido de realizar transferências correntes para a referida empresa, salvo se iniciar processo de liquidação da companhia, mediante edição de lei específica, podendo antecipar os recursos mediante decreto.

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Q1008545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008545 Direito Financeiro

O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações orçamentárias que

A

se destinam à aquisição de bens imóveis e à contratação de serviços de manutenção desses e de outros imóveis pela administração pública consubstanciam-se em despesas correntes.

B

visem à subscrição para aumento de capital social de empresas estatais, consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital.

C

se destinem à aquisição de bens imóveis para realização de obras públicas consubstanciam-se em investimentos e, como tal, classificadas como despesas de capital, mas a manutenção de ativos imobiliários, mediante contratos de prestação de serviços, deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como despesa de custeio e, como tal, despesa corrente.

D

se prestem à contratação de serviços, desde que não classificados na lei de licitações como contínuos, consubstanciam-se em despesas de capital.

E

visem à subscrição de capital para constituição de empresas estatais consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital, enquanto a majoração de capital social deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como inversão financeira e, portanto, despesa corrente.

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Q986735

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986735 Direito Financeiro

Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de cada quadrimestre. Ainda nesta concordância, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso de:

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, mesmo que servidores tenham sidos aposentados.

D

Quaisquer tipos de contratação de horas extras não ficam proibidas.

E

Podem criar cargo, mas e proibido a criação de emprego.

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Q986732

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986732 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

A

Autorização para abertura de créditos suplementares.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

C

Autorização para abertura de créditos extraordinários.

D

Autorização para abertura de reserva de contingencia.

E

Autorização para abertura de procedimentos para despesas.

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Q986731

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986731 Direito Financeiro

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q986729

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986729 Direito Financeiro

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

A

De elemento.

B

Da função de governo.

C

Da categoria econômica.

D

Da ação de governo.

E

Do programa de governo.

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Q986727

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986727 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.

Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:

Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A

Limitação de empenho.

B

Limitação da movimentação financeira.

C

Limitação de empenho e movimentação financeira.

D

Limitação da inscrição de restos a pagar.

E

Limitação de empenho e movimentação financeira extra orçamentários.

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Q986719

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986719 Direito Financeiro

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

A

Para aplicação na saúde e educação.

B

Para honrar gastos com salários do funcionalismo público.

C

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Somente para aplicar em outros investimentos.

E

Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer aça o pública, desde que o interesse público esteja envolvido.

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Q986718

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986718 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 54% sendo neste último, 48% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

B

União 50%, Estados 60% e Municípios 60% sendo neste último, 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

União 60%, Estados 60% e Municípios 54% sendo neste último, 48% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

União 50%, Estados 60% e Municípios 51,30% sendo neste último, 45,30% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

E

União 60%, Estados 60% e Municípios 60% sendo neste último, 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

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Q931294

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Agente Administrativo |

Q931294 Direito Financeiro

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ou para efetuar investimentos. Entre os estágios da despesa pública, estão:

A

estimativa, empenho e liquidação.

B

aprovisionamento, liquidação e pagamento.

C

lançamento, empenho e pagamento.

D

lançamento, empenho e liquidação.

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Q897742

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897742 Direito Financeiro

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?

A

Liberação para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

B

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48.

C

Incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Disponibilização do acesso à informação exclusivamente à pessoa física.

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Q884658

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |

Q884658 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre

A

metas e riscos fiscais.

B

programação financeira.

C

orçamento participativo.

D

limitações de empenho e movimentação financeira.

E

transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Q866910

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q866910 Direito Financeiro

O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.

A

O Plano Plurianual (PPA) pode ser considerado como uma espécie de planejamento de médio prazo, definindo estratégias, diretrizes e metas do Governo.

B

As despesas de capital estão discriminadas no Plano Plurianual (PPA), bem como outras despesas correntes.

C

As despesas de capital são aquelas alusivas a obras, instalações e equipamentos, por exemplo.

D

Conceitualmente para o orçamento público, a definição de Programa refere-se a um conjunto de ações que visam à realização de um objetivo.

E

O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.

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Q863834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863834 Direito Financeiro

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

A

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.

B

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.

C

ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.

D

não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.

E

ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.

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Q863832

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863832 Direito Financeiro

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.” Esse conceito, previsto na Lei Complementar n° 101/2000, corresponde à definição legal de

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

concessão de garantia.

D

dívida pública fundada.

E

operação de crédito.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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