Considera-se renúncia de receita quando há o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota do Imposto sobre produtos industrializados.

Considera-se renúncia de receita quando houver alteração da alíquota das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Regime de Caixa

Regime de Competência

Regime Misto

Regime Tributário

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

O empenho é o pagamento da despesa que será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

Despesas de Custeio e Transferências de capital.

Investimentos, Inversões financeiras e Transferências Correntes.

Investimentos, Inversões financeiras e Transferências de capital.

I, somente.

II, somente.

III somente.

I e III, somente.

I, II e III.

mensais.

bimestrais.

trimestrais.

semestrais.

anuais.

1,5% das transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse dos municípios que a integram.

empréstimos de pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedados os produtos das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos.

receitas resultantes de aplicação de porcentagem a ser estabelecida por regulamentação específica sobre multas ambientais aplicadas por município que a integra.

recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum.

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais mediante contrapartida de isenção de análise ambiental de empreendimento específico.

créditos suplementares e especiais.

créditos convexos e extraordinários.

créditos legalistas e extraordinários.

créditos cognitivos e convexos.

créditos legalistas e judiciários.

PPA.

LDO.

LOA.

PPA e da LDO.

PPA e da LOA.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

São utilizados indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados para avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

As decisões orçamentárias são tomadas de acordo com as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão pública.

A finalidade principal dos mecanismos de controle é avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

Despesas de custeio.

Despesas de investimento.

Transferências correntes.

Inversões financeiras.

Transferências de capital.

Transferências estaduais do IPVA.

Transferências federais do FPM.

Transferências estaduais do ICMS.

Transferências federais do ITR.

Transferências estaduais do ITCMD.

Repartição constitucional de impostos

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Pagamento de débitos para com a União.

Destinação de recursos para a saúde.

Pagamentos da dívida ativa.

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Realização de atividades da administração tributária.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

São créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São créditos suplementares, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos extraordinários serão abertos por lei específica.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

orçamento fiscal da administração direta e indireta.

orçamento das organizações sociais que tenham celebrado termo de parceria com o Município.

orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha capital social.

orçamento das sociedades civis de interesse público que tenham celebrado contrato de gestão com o Município.