Questões de Concurso Sobre direito financeiro

Questões Discursivas

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Q1931724 Direito Financeiro
Sobre a Lei do Orçamento Anual é correto afirmar:
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Q1930434 Direito Financeiro
Indique a exigência legal que caracteriza uma despesa obrigatória de caráter permanente.
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Q1930414 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa exclusiva do Poder
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Q1930404 Direito Financeiro
É obrigatório constar da Lei do Plano Plurianual: 
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Q1930288 Direito Financeiro
 Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:
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Q1930287 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:
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Q1930278 Direito Financeiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930212 Direito Financeiro
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano. 
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930211 Direito Financeiro
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
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Q1929131 Direito Financeiro

Julgue o item.


Considera-se como despesa orçamentária pública todo dispêndio do Estado para cumprir o fim de promover o bem-estar social da população. Para ser considerada como legítima a sua realização, no entanto, a despesa deve estar prevista na lei orçamentária anual. 

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Q1929128 Direito Financeiro

Julgue o item.


Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Alternativas
Q1929127 Direito Financeiro

Julgue o item.


Em função do princípio constitucional da independência dos poderes, é correto afirmar que o projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa compartilhada entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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Q1929126 Direito Financeiro

Julgue o item.


No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Alternativas
Q1929125 Direito Financeiro

Julgue o item.


A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito. 

Alternativas
Q1929124 Direito Financeiro

Julgue o item.


O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.

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Q1928878 Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos estados não poderá exceder ______________ da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.
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Q1928877 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q1928873 Direito Financeiro
Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?
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Q1928868 Direito Financeiro
As deduções das receitas são compostas por valores que deduzem o valor das vendas de mercadorias, produtos ou serviços.
Qual das alternativas abaixo é um exemplo de conta de dedução da receita? 
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Técnico Contábil |
Q1928213 Direito Financeiro
A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
4981: A
4982: E
4983: A
4984: D
4985: C
4986: A
4987: E
4988: E
4989: D
4990: C
4991: C
4992: E
4993: C
4994: E
4995: E
4996: C
4997: D
4998: A
4999: D
5000: A