A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nature...

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Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158226 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Ofício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

Ato administrativo legítimo;

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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