De acordo com a Lei n. 4.320/64, o ato emanado de autoridad...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |
Q4153889
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n. 4.320/64, o ato emanado de
autoridade competente que cria a obrigação de
pagamento pendente para o Estado é
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei n. 4.320/1964, art. 58: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” Como o enunciado reproduz essa definição legal, a resposta correta é o empenho.
Tema central: Conceito de empenho
Análise das alternativas
A
Errada
O orçamento está incorreto porque não é o ato definido no art. 58 da Lei n. 4.320/64. Sua natureza jurídica é a de peça orçamentária que estima receitas e fixa despesas, e não a de ato emanado de autoridade competente que cria obrigação de pagamento para o Estado.
B
Errada
O plano plurianual está incorreto porque é instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Não se trata de ato de execução da despesa, nem é definido pela Lei n. 4.320/64 como o ato que cria obrigação de pagamento para o Estado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal de empenho previsto no art. 58 da Lei n. 4.320/64. O ponto decisivo é que a lei qualifica o empenho como o ato da execução da despesa que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de condição.
D
Errada
A lei de diretrizes orçamentárias está incorreta porque sua função é orientar a elaboração e a execução orçamentária. Ela não se confunde com o ato específico da execução da despesa que, nos termos do art. 58 da Lei n. 4.320/64, cria obrigação de pagamento para o Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre instrumentos de planejamento/orçamentação (orçamento, PPA e LDO) e o ato técnico de execução da despesa pública definido em lei como empenho.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer fórmula que pareça definição legal, confronte com a literalidade do dispositivo.
- Separe instrumentos de planejamento orçamentário dos atos de execução da despesa.
- Na Lei n. 4.320/64, o ato que cria obrigação de pagamento para o Estado é o empenho, não o orçamento nem as leis de planejamento.
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