De acordo com a análise das alternativas a seguir, assinale a única correta. 

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Quanto as receitas e despesas públicas, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:

I. O superávit do orçamento corrente, de acordo com a Lei 4.320/64, Artigo 11, § 2º é classificado como receita corrente.

II. A alienação de bens imóveis é classificada como receita de capital.

III. As despesas de custeio são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. O emprenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa correta: 

As Operações de Crédito correspondem ao compromisso financeiro assumido pelo ente público em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, etc. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve seguir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às operações gerais de crédito. Porém, não se equiparam ao conceito de Operação de Crédito:

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Sobre o contéudo desta lei, analise os itens a seguir.
I. Quando há referência ao Município, como um ente da Federação, estão compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo e as respectivas administrações diretas.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
 III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Está(ão) correta(s):

A Lei Orçamentária Anual, pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018) é uma: 

Considerando as regras orçamentárias estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que:  

A lei, que instituir _____________, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a seguir a opção correta que preenche a lacuna de acordo com o Art.165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:

I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Fede ração;

II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias dis porá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;

IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elabo rado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

Está correto o que se afirma apenas em:

As metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a) 

Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i.  Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
 Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:  

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes é equiparada a:

Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional para análise e aprovação. Nessa fase do processo orçamentário, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto proposto, desde de que sejam compatíveis com o PPA e com a LDO e indiquem os recursos financeiros, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação total ou parcial de dotações já consignadas no PLOA. A norma legal, entretanto, determina que NÃO podem ser anuladas, entre outras, as dotações destinadas aos seguintes tipos de despesas:

Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, EXCETO:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

II.O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

III.O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

IV.As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

É CORRETO o que se afirma em: