A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir re...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247977 Direito Financeiro

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.

No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):

deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;

dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;

exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;

faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;

pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.

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