A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247963 Direito Financeiro

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:

da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;

das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;

das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;

de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;

dos parâmetros para controle do endividamento público.

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