A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financei...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2248002 Direito Financeiro

A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.

Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:

institui o plano plurianual;

institui as diretrizes orçamentárias;

Institui o orçamento anual;

abre créditos adicionais suplementares;

estabelece condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

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