Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 223

Q2035305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035305 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas

A

assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

C

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

E

decorrentes de ação transitada em julgado.

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Q2035303

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035303 Direito Financeiro

No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

Lei de Responsabilidade Fiscal

C

Plano Plurianual

D

Lei Orçamentária Anual

E

Lei Complementar Orçamentária

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Q4215852

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215852 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, lei que rege normas de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços no âmbito da União, Estados, Municípios e DF, são receitas de capital

A

as receitas tributárias.

B

as receitas de serviços.

C

as receitas patrimoniais.

D

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q4213394

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Controlador Interno |

Q4213394 Direito Financeiro

Encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém

A

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, às empresas estatais independentes, no exercício financeiro subsequente.

C

as metas da administração pública e a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, incluindo a análise de resultado.

D

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, incluindo aquela realizada no exercício anterior.

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Q4201625

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201625 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 40%, Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 35%, Estados 30% e Municípios 30%.

D

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

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Q4201624

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201624 Direito Financeiro

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.

C

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q4201604

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Psicólogo do Trabalho |

Q4201604 Direito Financeiro

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4198129

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |

Q4198129 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa correta.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

C

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q4198104

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Ginecologista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Nutricionista |

Q4198104 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.

II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.

IV. verificar a execução dos contratos.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4198073

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198073 Direito Financeiro

Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

C

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q4198060

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198060 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q4198059

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198059 Direito Financeiro

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa correta.

A

Classificam-se como receita de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Os investimentos não serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

C

Transferência de capital, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

D

As receitas e despesas de capital não serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um triênio.

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Q4194796

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194796 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

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Q4191524

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191524 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da impossibilidade de prever todos os fatos e eventos que possam surgir durante a execução do Orçamento. Necessitam de prévia autorização legislativa e a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964.

A

O produto de operações de crédito devidamente autorizadas.

B

Os provenientes de excesso de arrecadação.

C

Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

D

O superávit orçamentário apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior.

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Q4191518

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191518 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca das disponibilidades de caixa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A escrituração das disponibilidades de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A

F – V – F – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q4191517

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191517 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca dos recolhimentos e pagamentos de receitas e despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é permitido pagamento de despesa sem prévio empenho, desde que devidamente motivado pelo ordenador de despesas.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4184253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184253 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de:

A

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

B

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

C

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

D

Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

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Q4175518

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175518 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária, emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de

A

abertura de concursos públicos para aumentar o contingente do funcionalismo para atender às demandas da sociedade.

B

concessão, permissão, parcerias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), OSs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

C

criação de espaço para a contratação em regime temporário de estagiários e estudantes de pós graduação nos quadros das instituições de saúde.

D

absorção de mão de obra dos funcionários aposentados.

E

parcerias com entidades sem fins lucrativos, mesmo que estas não apresentassem pessoal qualificado para o trabalho.

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Q4174947

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4174947 Direito Financeiro

Em relação à Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2015, é correto afirmar que

A

altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias que afetam significativamente a forma de ingresso do servidor público em instituições universitárias.

B

define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

C

redefine a Constituição Federal no que diz respeito à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ao regulamentar a curricularização da extensão nos cursos de graduação.

D

altera o financiamento da educação superior pública no Brasil, liberando as amarras que prejudicavam e restringiam o orçamento público.

E

é conhecida como emenda do teto de gastos, que impôs constrangimentos sucessivos e progressivos ao orçamento da administração federal, colocando em xeque, antes de tudo, as despesas discricionárias, que forçam o encolhimento das despesas obrigatórias.

Q4171103

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração |

Q4171103 Direito Financeiro

Para o desenvolvimento das atividades da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade de uma Universidade Pública Federal, é necessário observar a Lei nº 4.320/1964. Um dos temas abordados na referida legislação são os créditos adicionais, que se classificam como

A

fundos ordinários, fundos especiais e fundos extraordinários.

B

suplementares, especiais e extraordinários.

C

despesas públicas, despesas correntes e despesas de capital.

D

transferências de capital, fundos de investimentos e alienações de bens.

E

receitas de capital, receitas correntes e receitas de serviços.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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