Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 203

Q4364345

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364345 Direito Financeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância de Ibirá, em seu Art. 53: Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o compromisso das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária e financeira, somente, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão incorretos.

B

Apenas os itens II e III estão incorretos.

C

Apenas os itens III e IV estão incorretos.

D

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

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Q4364341

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364341 Direito Financeiro

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 62: Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - especificado no Plano Plurianual ou no Plano Diretor; III - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4364340

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364340 Direito Financeiro

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 29: Para os efeitos desta Lei Complementar, a definição de "refinanciamento da dívida mobiliária" está apresentada corretamente na alternativa:

A

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q4364339

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364339 Direito Financeiro

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Distrito Federal: 60% (sessenta por cento);
IV - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q4358981

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358981 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

A

Princípio da unidade orçamentária.

B

Princípio da Simplificação.

C

Princípio da universalidade.

D

Princípio da uniformidade.

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Q4358980

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358980 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado.

A

Porque a adequada gestão dos recursos públicos é essencial à continuidade dos serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, o que justifica a proteção ao interesse público proporcionada pelo regime do precatório judicial.

B

Porque ao precatório são incorporadas a criação do erário público que concorreu com investimento de patrimônio ou de receita anual garantindo a correta utilização dos recursos públicos.

C

Porque o cumprimento rigoroso do regime do precatório assegura que a autonomia do Estado seja respeitada e que as necessidades coletivas sejam atendidas de forma justa.

D

Porque a emissão de precatórios tem maior compromisso com a probidade administrativa e deve seguir o regime estabelecido para o pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais.

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Q4341430

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Monitor de Escola |

Q4341430 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4340063

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4340063 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4340005

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340005 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335830

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335830 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335820

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335820 Direito Financeiro

No âmbito da legislação, qual norma estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento da União?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Constituição Federal.

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Q4335797

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335797 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4335712

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335712 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4333958

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Motorista |

Q4333958 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4333515

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333515 Direito Financeiro

Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

Compete ao Presidente do Poder Legislativo elaborar e aprovar o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

O Município está dispensado da elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser enviada ao Poder Legislativo apenas no primeiro ano de cada mandato.

D

Compete privativamente ao Prefeito enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4327850

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327850 Direito Financeiro

Considere os itens a seguir que compreendem o controle da execução orçamentária pública.

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4327848

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327848 Direito Financeiro

Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, devam realizar-se.

C

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

conterá todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

incluir-se-ão as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q4326483

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |

Q4326483 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4300995

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300995 Direito Financeiro

A garantia em dinheiro, oferecida por um prestador de serviço ao setor público, é classificada como receita

A

corrente.

B

extraorçamentária.

C

de capital.

D

não efetiva.

E

extraordinária.

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Q4300991

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300991 Direito Financeiro

A fase da receita quando os bancos repassam para a União os tributos pagos pelos contribuintes é denominada

A

Pagamento.

B

Recolhimento.

C

Lançamento.

D

Arrecadação.

E

Adiantamento.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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