Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 62: Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - especificado no Plano Plurianual ou no Plano Diretor; III - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Assinale a alternativa CORRETA: