Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.592 questões
Q2387206
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contratar operação de
crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida
contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis
oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A
operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente
Q2387205
Direito Financeiro
Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir
um programa de apoio a comerciantes que atuam em
regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade.
Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir
a requalificação do espaço público com o maior fluxo de
pessoas. O programa idealizado contempla a criação de
uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados
no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos
comerciantes, e prevê a celebração de convênio com
instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas
com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo
sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386154
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386153
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida
pública consolidada ou fundada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385895
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na
LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385893
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que
apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385892
Direito Financeiro
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na
Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial
do STF.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385891
Direito Financeiro
O governador de um estado da Federação, no último ano
de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a
reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento
econômico do estado. A proposta A previa a realização, no
primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de
crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição
financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal
ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro
semestre do último ano do mandato, a realização de operação de
crédito por antecipação de receita, observado o limite das
despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo
semestre do último ano do mandato, aumento linear da
remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as
categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385889
Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da
LRF.
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Assinale a opção correta.
I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385888
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o
entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a
respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de
recursos entre os entes federados.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385887
Direito Financeiro
Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei
n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente,
um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de
capital.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385850
Direito Financeiro
No que se refere ao pagamento de requisição de pequeno valor e
de precatório pela fazenda pública, assinale a opção correta com
base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381653
Direito Financeiro
A respeito das leis orçamentárias:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Piraí do Sul - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |
Q2381651
Direito Financeiro
Planejar as finanças é um princípio aplicável tanto à
iniciativa privada quanto ao setor público. Na verdade,
a partir das finanças pessoais, é aconselhável que se
planeje, sob pena de acontecer descontrole e
descompasso entre os recebimentos e gastos.
Atualmente no Brasil, os 4 (quatro) entes federativos
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão
submetidos orçamentariamente ao trio de leis
específicas, que vinculam de onde virão e para onde vão
as entradas financeiras, e a aplicação dos recursos
financeiros públicos. São eles:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380486
Direito Financeiro
Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e
serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais,
isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao
perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva
renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras
de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas.
Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380481
Direito Financeiro
Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias
previamente definidas podem não ser suficientes para a
execução das despesas, ou ainda podem surgir situações
que não eram passíveis de previsão. Para esses casos,
existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio,
o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações
em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto
pelo Poder Executivo.
É o caso de créditos
É o caso de créditos
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380480
Direito Financeiro
Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou
um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que
previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas
“desonerações”) para empresas de vários setores econômicos. Na prática, o projeto de lei reduzia a contribuição
patronal no pagamento da contribuição previdenciária,
que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios
da Previdência Social. O veto presidencial apontou como
irregularidade a autorização para renúncia de receita sem
indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação.
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380479
Direito Financeiro
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi
contratado para atuar no aperfeiçoamento dos programas
e na avaliação de resultados que buscam superar a distância entre homens e mulheres nas políticas públicas. No
escopo desse objetivo, uma das fontes de análise será o
Plano Plurianual da União (PPA), que consiste no principal instrumento de planejamento governamental de médio
prazo.
Tendo como foco o potencial de efetividade dos programas propostos, um dos elementos relevantes de análise refere-se
Tendo como foco o potencial de efetividade dos programas propostos, um dos elementos relevantes de análise refere-se
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380272
Direito Financeiro
Acerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas,
julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:
( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas
( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380268
Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
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