Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 181

Q4205706

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205706 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:

A

Tribunal de Contas do Município.

B

Ministério Público Federal.

C

Ministério da Fazenda.

D

Poder Judiciário dos Estados.

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Q4203845

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203845 Direito Financeiro

Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa?

A

Legalidade.

B

Totalidade.

C

Universalidade.

D

Anualidade.

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Q4202010

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202010 Direito Financeiro

Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.320 de 1964, é CORRETO afirmar que correntes e capital, em que se refere a receita, são:

A

Classificações.

B

Tipos.

C

Princípios.

D

Requisitos.

E

Elementos.

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Q4202007

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202007 Direito Financeiro

A luz do Estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definida como:

A

Operação de crédito.

B

Concessão de garantia.

C

Dívida pública fundada.

D

Dívida pública consolidada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q4202002

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202002 Direito Financeiro

A luz da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

A

Setenta e cinco por cento.

B

Vinte e cinco por cento.

C

Cem por cento.

D

Trinta por cento.

E

Cinquenta por cento.

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Q4195999

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195999 Direito Financeiro

Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita líquida que especifica. Todavia, ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos quando, relativamente aos percentuais fixados para cada um deles, a despesa total com pessoal exceder de:

A

50%

B

60%

C

70%

D

85%

E

95%

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Q4195998

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195998 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos estágios da despesa pública.

A

O ato emanando de autoridade competente mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos de documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se empenho da despesa.

B

No caso de despesas contratuais e outras quando sujeitas a parcelamento, é vedado o empenho global da despesa.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

Denomina-se contingenciamento a ordem para adiantamento ou execução da despesa pública.

E

O denominado regime de suplementação, que consiste na entrega de numerário a servidor, é aplicável a realização de despesas que não sejam precedidas de empenho na dotação própria.

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Q4195997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195997 Direito Financeiro

Os entes da Federação poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso da União, observados também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.

A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que

A

será permitido às entidades da administração indireta e suas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos provenientes de fundos, vedada a concessão de garantia por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua.

B

a garantia é condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser exigida quando se tratar de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

C

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estados, em razão de garantia prestada em operação de crédito, não poderá ser impedido de ter acesso a novos créditos ou financiamentos, sob a alegação da dívida liquidada estar em aberto.

D

é vedado à União e aos Estados, quando honrarem a dívida de outro ente da Federação, em razão da garantia prestada, condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

E

se tratando de operação de crédito junto a organismo internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além da exigência especificamente prevista para esse fim na Lei de Responsabilidade Fiscal, também as exigências legais para recebimento de transferências voluntárias.

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Q4195989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195989 Direito Financeiro

“Trata-se da instituição do tributo em favor de entes diversos do Estado, arrecadados por eles próprios e tem por escopo a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integra funções próprias do Estado, sendo desenvolvidas por intermédio de entidades especificas.”

Esse conceito refere-se:

A

fiscalidade.

B

extrafiscalidade.

C

isonomia.

D

legalidade.

E

parafiscalidade.

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Q4194334

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |

Q4194334 Direito Financeiro

Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:

A

a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica é uma das condições necessárias para contratação.

B

a observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional é uma condição para a contratação.

C

é proibida a contratação de operações de crédito externas.

D

o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer favorável de seu tribunal de contas ou controladoria geral.

E

o Senado Federal verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.

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Q4193963

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193963 Direito Financeiro

A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.

A

3.000.000

B

12.500.000

C

30.000.000

D

204.500.000

E

250.000.000

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Q4193955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193955 Direito Financeiro

É exemplo de controle prévio do orçamento público:

A

decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público.

B

a tomada de contas especial.

C

a audiência pública de prestação de contas quadrimestral ao Poder Legislativo a respeito das metas de resultado fiscal.

D

o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.

E

o relatório de gestão.

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Q4170054

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170054 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

180 dias.

E

Durante todo o exercício.

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Q4170053

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170053 Direito Financeiro

Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4119735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119735 Direito Financeiro

Acerca das despesas públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Toda a ação governamental que acarrete o aumento da despesa será considerada regular se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor.

(_) A geração de despesas públicas é incompatível com o plano plurianual.

(_) A despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

(_) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(_) A despesa com pessoal poderá exceder a receita corrente de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – F.

E

V – V – F – V - F.

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Q4119732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119732 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que corresponde à garantia das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada.

A

A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.

B

Contratação de seguro-garantia por empresa pública.

C

Garantia prestada por organismos internacionais.

D

Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.

E

Desvinculação de receitas.

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Q4112188

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Supervisor |

Q4112188 Direito Financeiro

O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS integrará o orçamento do Ministério da Previdência e Assistência Social e constituirão receitas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, exceto:

A

Dotações orçamentárias da União

B

Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

Contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

D

Recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal.

E

Receitas oriundas da Bolsa Família e outros auxílios assistenciais.

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Q3894095

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894095 Direito Financeiro

Com respeito à Lei Complementar N° 101/2000, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A

consolidada.

B

mobiliária.

C

garantida.

D

fundada.

E

credial.

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Q3894093

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894093 Direito Financeiro

De acordo o art. 20 da Lei nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder, na esfera municipal, de quantos por cento para Executivo?

A

50%

B

54%

C

62%

D

68%

E

72%

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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