Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.077 questões
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |
Q2571172
Direito Financeiro
Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados
relativos ao PLOA da União para 2024.
O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares.
Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas.
CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https:// www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a- -divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado.
À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que
O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões.
As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares.
Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas.
CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https:// www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a- -divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado.
À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Contador |
Q2571052
Direito Financeiro
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária
Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000. ( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO. ( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000. ( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO. ( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |
Q2571037
Direito Financeiro
A Tomada de Contas Especial configura-se como medida
excepcional na Administração Pública, viabilizando o
ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário.
Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as
medidas administrativas para reparação do dano. Com base
no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um
motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |
Q2571036
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do
Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |
Q2571033
Direito Financeiro
No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram
cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os
instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias,
a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |
Q2570851
Direito Financeiro
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de
transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos
no Brasil pela Lei Complementar no
101, de 4 de maio
de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa
acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos
disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários
e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570622
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de
operação de crédito entre um ente da federação, seja
de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia,
fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente
federativo, inclusive suas entidades da administração
indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570620
Direito Financeiro
Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569770
Direito Financeiro
Em relação à Programação da Despesa prevista na Lei
nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |
Q2569259
Direito Financeiro
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |
Q2569258
Direito Financeiro
O instrumento de orçamento que disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |
Q2569252
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas sobre PPA, LOA e LDO e julgue os itens.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;
III. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;
III. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juripiranga - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |
Q2569015
Direito Financeiro
Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas
e assinale a INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juripiranga - PB
Provas:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias |
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q2569010
Direito Financeiro
O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |
Q2568578
Direito Financeiro
No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel essencial para a administração
pública federal, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui
funções específicas e interdependentes que são fundamentais para o planejamento e execução das políticas públicas no
Brasil. Sobre a relação entre a LDO, o PPA e a LOA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |
Q2568577
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento
público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na
gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários
previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |
Q2568573
Direito Financeiro
A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das
políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios
visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado
dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CEASA-ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |
Q2568571
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição
Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos
programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567637
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta no que tange à destinação
de recursos públicos para o setor privado, de acordo com
as disposições da Lei Complementar no
101/2000.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567636
Direito Financeiro
A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos
inscritos em precatório devido a uma sentença transitada
em julgada decorrente de infração contratual, por parte da
Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta
Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva,
advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos
Diante do exposto, a cessão desses créditos
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