Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.554 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303089
Direito Financeiro
nalise as afirmativas a seguir, sobre os limites
da despesa total com pessoal, conforme os arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF):
I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.
É correto o que se afirma em:
I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303088
Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF):
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303081
Direito Financeiro
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 11 da Lei nº
4.320/1964, que trata da classificação da receita
pública:
( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303079
Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do § 1° do
Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas (...)".
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |
Q4301963
Direito Financeiro
Compete à Câmara Municipal elaborar e
encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária
da entidade, a ser incluída na proposta do
Município, até a seguinte data:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301481
Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento de determinado ente
público, a equipe responsável identificou a necessidade
de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com
as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre
as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de
matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da
despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301474
Direito Financeiro
A fiscalização tributária e o correto enquadramento das
receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor
Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza
tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não
tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança
por ato administrativo infralegal pode gerar graves
passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por
violação direta aos princípios estruturantes do Sistema
Tributário Nacional.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |
Q4301248
Direito Financeiro
Em relação à responsabilidade na gestão fiscal,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000) busca:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |
Q4301233
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual tem como característica
principal:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |
Q4301232
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4299523
Direito Financeiro
Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano
Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei
orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas
a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento,
o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4299522
Direito Financeiro
Um estado editou uma lei instituindo programa permanente
de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de
execução por período superior a dois exercícios e com impacto
anual estimado em R$ 50 milhões.
Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).
Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4299521
Direito Financeiro
Acerca de situações de um estado quanto à necessidade
de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da
Lei nº 4.320/1964.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4299520
Direito Financeiro
Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei
nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a sequência
correta deles.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q4298883
Direito Financeiro
Ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício
financeiro seguinte, um órgão federal verificou que o
crescimento das despesas obrigatórias poderia
comprometer o equilíbrio fiscal. Durante a elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe de
planejamento discutiu os elementos que,
obrigatoriamente, devem integrar esse instrumento,
conforme a Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando o disposto no Capítulo II da Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |
Q4297357
Direito Financeiro
Através da Lei Orgânica, tem-se definido que
o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo,
trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das
finanças públicas, considerando, por exemplo:
I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297138
Direito Financeiro
Concluído o processo licitatório, a despesa pública
municipal percorre estágios sucessivos até a quitação ao
fornecedor. Considerando a Lei nº 4.320/1964, ordene os
estágios a seguir.
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295848
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne
à destinação de recursos públicos para o setor privado,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295847
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito
das transferências voluntárias, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295846
Direito Financeiro
Faltando seis meses para o término de seu mandato, a
Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual
resultou obrigação de despesa com parcelas a serem
pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse
disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:
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