Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em direito financeiro
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Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à
inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material
que não verse sobre previsão de receita ou autorização de
despesa.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de
determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento
de programa habitacional ofende a vedação constitucional de
vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido
grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu
descumprimento não gera responsabilidade penal.
Assinale a alternativa que representa uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0
Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo.
I- Anualidade, universalidade e unidade.
II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação.
III- Não afetação da receita.
IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade.
São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.
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