Questões de Concurso
Sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro
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I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público. II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público. III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.
Marque a alternativa CORRETA:
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos créditos adicionais, julgue o item.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos créditos adicionais, julgue o item.
Os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são classificados como extraordinários.
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos créditos adicionais, julgue o item.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como especiais.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
e abertos por decreto executivo.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Suponha-se que as receitas arrecadadas tenham
excedido as previstas, no exercício, em R$ 500.000,00,
que o superavit financeiro do exercício anterior tenha
sido de R$ 150.000,00 e as despesas realizadas tenham
ficado R$ 100.000,00 abaixo das autorizadas. Nessas
circunstâncias, haverá a possibilidade de abrir um
crédito especial de R$ 750.000,00.