Questões de Concurso
Comentadas sobre origem e o controle em direito financeiro
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À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime
próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em
ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:
I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos atos que infrinjam as normas que veicula, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não contém uma tipologia de natureza penal.
II - O art. 182, § 3º, da Constituição Federal estabelece que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe que o não atendimento do referido dispositivo torna nulo de pleno de direito o ato de desapropriação, salvo se houver prévio depósito judicial do valor da indenização.
III – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, é possível desde que vise a refinanciar dívida contraída anteriormente.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
V – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), salvo se houver cláusula de reversão, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em
periodicidade semestral por municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser
incluídos no relatório resumido da execução orçamentária
previsto na Constituição Federal de 1988 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa
controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações
o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit
primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a
receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a
programação do exercício, sob pena de contingenciamento de
dotações orçamentárias.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
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