Interpretação do Enunciado:

O enunciado solicita que identifiquemos a assertiva correta acerca da gestão patrimonial de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ou seja, como o governo deve lidar com suas finanças de forma responsável.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é a base legal para essa questão. Especificamente, a lei trata da gestão patrimonial e da autonomia das empresas estatais em seus artigos.

Tema Central da Questão:

O ponto principal aqui é entender as normas estabelecidas pela LRF para a gestão de recursos públicos, incluindo a autonomia das empresas estatais quando firmam contratos de gestão. A questão aborda as condições para a aplicação de recursos e a autonomia orçamentária das empresas controladas pelo governo.

Exemplo Prático:

Considere uma empresa estatal que firmou um contrato de gestão com o governo, onde se estabelecem metas de produtividade e eficiência. Nesse cenário, a empresa pode ter autonomia para gerenciar seu orçamento e recursos, desde que cumpra com as metas acordadas e respeite as diretrizes da LRF.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é correta porque descreve a situação em que uma empresa controlada que firma um contrato de gestão, conforme previsto na LRF, pode dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Isso está em conformidade com os princípios da LRF que permitem a autonomia na gestão, desde que respeitados os objetivos e metas estabelecidos no contrato e as disposições da Constituição Federal sobre o orçamento de investimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A LRF não permite que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência sejam depositadas em conta conjunta com outras disponibilidades, pois isso poderia comprometer a segurança dos recursos destinados à previdência.

B: Incorreta. A aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações de empresas controladas, não é permitida para recursos previdenciários, pois isso pode representar risco à segurança desses recursos.

C: Incorreta. A receita de capital derivada da alienação de bens não pode ser utilizada para despesas correntes, exceto em situações específicas definidas por lei, não incluindo a destinação para regimes de previdência como mencionado.

D: Incorreta. A alternativa fala sobre desapropriação, que não está diretamente relacionada à gestão patrimonial conforme a LRF, tornando-a fora de contexto no âmbito dessa questão.

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nossa, esse artigo 44 confundi legal. A vunesp cobra ela sempre!

nossa, esse artigo 44 confundi legal. A vunesp cobra ela sempre!

a) Art. 43 §1º As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os  e , ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

b) idem "a".

c) Art. 44 É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

d) Quando o assunto é desapropriação - depende do tipo - no entanto, cabe ressaltar a necessidade de observância do disposto na CF/88, não sendo portanto, um ato discricionário como a alternativa colocou, acredito que esse seja o erro da questão - ou atender o disposto na CF/88 ou prévio deposito judicial do valor da indenização. Lembrando que, existe desapropriação com pagamento feito através do títulos da dívida pública em que o pagamento pode levar até 10 anos. Obs: não confunda desapropriação com expropriação.

e) Art. 47 A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no . (CORRETA)

Bons estudos!

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é correta porque descreve a situação em que uma empresa controlada que firma um contrato de gestão, conforme previsto na LRF, pode dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Isso está em conformidade com os princípios da LRF que permitem a autonomia na gestão, desde que respeitados os objetivos e metas estabelecidos no contrato e as disposições da Constituição Federal sobre o orçamento de investimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A LRF não permite que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência sejam depositadas em conta conjunta com outras disponibilidades, pois isso poderia comprometer a segurança dos recursos destinados à previdência.

B: Incorreta. A aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações de empresas controladas, não é permitida para recursos previdenciários, pois isso pode representar risco à segurança desses recursos.

C: Incorreta. A receita de capital derivada da alienação de bens não pode ser utilizada para despesas correntes, exceto em situações específicas definidas por lei, não incluindo a destinação para regimes de previdência como mencionado.

D: Incorreta. A alternativa fala sobre desapropriação, que não está diretamente relacionada à gestão patrimonial conforme a LRF, tornando-a fora de contexto no âmbito dessa questão.