Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Q1992211
Direito Financeiro
Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
A sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1990280
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990140
Direito Financeiro
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei
Orçamentária Anual da União, por meio de transferência
especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
Q1988777
Direito Financeiro
As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de
desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e
meta fiscal.
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
Q1988774
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022
(Lei nº 14.194/2021), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
Q1988769
Direito Financeiro
A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987780
Direito Financeiro
Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração,
execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de
governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio que determina que todas as receitas e
despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções,
e que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986942
Direito Financeiro
Relacione as leis orçamentárias federais com suas respectivas
atribuições, definições ou conteúdo:
1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986426
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de
unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985626
Direito Financeiro
Sobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985388
Direito Financeiro
O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei
Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas,
subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de
imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e
concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985383
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a
proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro.
Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia
que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2)
dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o
efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação
de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às
pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua
assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma
emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações
referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente
aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
Q1984379
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1984225
Direito Financeiro
Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a
necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados
a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de
uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente
da República realizou reunião com os líderes do governo na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a
identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida
a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a
temática.
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984149
Direito Financeiro
Cinco professores de universidade federal situada no Estado de
São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir
elevados cargos de direção em outra universidade federal,
situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de
terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como
servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia
previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de
programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária
Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional
um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo
autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984141
Direito Financeiro
Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada
determinando que parcela das despesas fixadas na
Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do
mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua
inclusão no projeto de LOA em atenção à participação popular
como instrumento de democracia direta.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984135
Direito Financeiro
Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das
casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos
e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e
participação em audiências públicas realizadas com autoridades e
especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em
apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a
capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à
criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984134
Direito Financeiro
De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de
lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas
nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
Q1982719
Direito Financeiro
Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das
receitas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Interno |
Q1982718
Direito Financeiro
Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,
I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
verifica-se que está(ão) correto(s)
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