Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
O princípio da unidade prevê a existência de uma única
peça orçamentária para cada ente da Federação,
comportando uma única exceção: em caso de guerra
externa, a União poderá administrar as receitas e as
despesas provenientes e decorrentes do imposto
extraordinário de guerra em documento orçamentário
paralelo.
Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos no MCASP 2019, o ___________________ obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que
autorize a abertura de créditos adicionais suplementares
e a contratação de operações de crédito constitui
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos
fiscal, de investimento das estatais e da seguridade
social, estando abrangidas neste último as receitas e as
despesas relativas a ações de saúde, previdência e
assistência social, o que está em consonância com o
princípio da totalidade.
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.
Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional
culmina oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção
até o dia 17 de julho.
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.
Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária
anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da
República deve submetê-lo a exame do Tribunal de
Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964
determina a necessidade de controle prévio sobre os
atos relacionados à execução orçamentária.
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
I. Discrimina as receitas previstas e as despesas autorizadas para o período a que se refere. II. É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo. III. Tem vigência por quatro anos.
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