Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 86

Q2159147

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |

Q2159147 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Certo

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Q2159146

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |

Q2159146 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Certo

Errado

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Q2144610

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144610 Direito Financeiro

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:

A

especiais.

B

complementares.

C

adicionais.

D

suplementares.

E

orçamentários.

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Q2144608

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144608 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até:

A

o final do primeiro trimestre do início de cada ano.

B

o final do primeiro semestre de cada ano.

C

o dia 31 de maio de cada ano.

D

o dia 15 de abril de cada ano.

E

o dia 15 de maio de cada ano.

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Q2144108

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144108 Direito Financeiro

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

A

créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

B

créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

C

créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

D

créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

E

créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

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Q2133509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133509 Direito Financeiro

Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:

A

a lei orçamentária anual.

B

o plano plurianual.

C

o plano diretor.

D

a lei de diretrizes orçamentárias.

E

o relatório atuarial.

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Q2132240

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132240 Direito Financeiro

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

C

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

D

Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.

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Q2132238

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132238 Direito Financeiro

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.

B

Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

D

Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

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Q2132232

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132232 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.

B

O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.

C

O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.

D

O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.

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Q2132219

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132219 Direito Financeiro

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

B

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

C

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

D

As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

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Q2131013

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q2131013 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

B

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

D

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

E

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

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Q2127038

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127038 Direito Financeiro

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas.

D

As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.

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Q2125878

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125878 Direito Financeiro

Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q2125253

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2125253 Direito Financeiro

O Plano Plurianual:

A

se inicia no primeiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 8 anos.

B

se inicia no terceiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 8 anos.

C

se inicia no primeiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 4 anos.

D

se inicia no segundo ano de mandato do presidente e tem vigência de 4 anos.

E

se inicia no terceiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 2 anos.

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Q2124479

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal (de Posturas) |

Q2124479 Direito Financeiro

Sobre o que diz o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

B

Conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

D

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Q2121589

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121589 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118437

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118437 Direito Financeiro

Qual a alternativa CORRETA?

A

Caso os créditos especiais e extraordinários de Remanso sejam autorizados nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos no limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

B

Os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de Remanso terão entre suas funções a de reduzir desigualdades apenas entre distritos e bairros.

C

O remanejamento de recursos é permitido, tendo como único requisito um parecer da Câmara de Vereadores de Remanso.

D

Alterações de despesa que impliquem alteração de estrutura de carreiras poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente, não precisando de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Remanso.

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Q2116619

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116619 Direito Financeiro

Leia as seguintes afirmações:

I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A

A afirmativa I é correta, e a II é incorreta.

B

As duas afirmativas são corretas.

C

As duas afirmativas são incorretas.

D

A afirmativa I é incorreta, e a II é correta.

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Q2116575

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116575 Direito Financeiro

Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.

C

Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.

D

O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.

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Q2116573

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116573 Direito Financeiro

Ações orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações de crédito”.

B

O PPA dispõe um rol de ações governamentais e isso exige que a LDO efetue a discriminação específica.

C

Quando o primeiro dígito da ação é 1, 3, 5 ou 7, trata-se de uma atividade.

D

A ação é identificada por um código alfanumérico de quatro dígitos, acrescido de quatro dígitos do localizador.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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