A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...

Para compreender a questão apresentada, é importante entender o papel de cada Poder no processo orçamentário. O tema central é a competência para ajustes nas propostas orçamentárias submetidas pelos diferentes Poderes e pelo Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 166 e seguintes, o Poder Executivo é responsável por consolidar as propostas orçamentárias dos demais Poderes e do Ministério Público. No entanto, ele não tem a prerrogativa de unilateralmente efetuar ajustes convenientes nessas propostas.

O processo orçamentário é colaborativo e equilibrado, respeitando a autonomia dos Poderes. As propostas são enviadas ao Congresso Nacional, que tem o papel de discutir e aprovar o orçamento final. Assim, qualquer modificação nas propostas originais deve ocorrer dentro desse contexto legislativo, assegurando que todos os Poderes mantenham sua autonomia.

Exemplo prático: Imagine que o Poder Judiciário envie sua proposta orçamentária ao Executivo. Este, por sua vez, não pode simplesmente modificar valores ou programas. A proposta deve ser consolidada e enviada ao Congresso, onde poderá ser ajustada conforme o debate legislativo e as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No enunciado, a afirmação de que o Executivo pode realizar ajustes convenientes nas propostas orçamentárias dos demais Poderes está incorreta. Essa competência não é atribuída ao Executivo, mas sim ao processo legislativo.

Portanto, a alternativa correta é Errado, pois a afirmação não está em conformidade com a legislação vigente e o equilíbrio de poderes estabelecido pela Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab E