A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...
o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.
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somente das empresas estatais dependentes.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - ESTATAL INDEPENDENTE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ORÇAMENTO
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
As despesas de custeio das estatais não dependentes não estão na LOA, já que não usam dinheiro decorrente da arrecadação de tributos. Tal orçamento operacional, coordenado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), integra o Plano de Dispêndios Globais – PDG, que constará em mensagem que encaminha o PLOA, sendo aprovado como um decreto.
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